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lei 8987
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
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Análise das alternativas:
a) INCORRETA. A tarifa será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, conforme art. 9º.
b) INCORRETA. A revisão dependerá do previsto em contrato, para que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro. Art. 9º, §2º.
c) INCORRETA. Os contratos podem prever regras de revisão, visando o equilíbrio econômico-financeiro. Art. 9º, §2º.
d) CORRETA. Conforme disposto no art. 9º, "caput".
Gabarito do professor: letra D
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B) a revisão da tarifa será sempre por ato do concessionário. Errado.
Lei 8.987\95
Art. 29. Incumbe ao poder concedente;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
Obs: Reajuste: O poder concedente apenas homologa os cálculos feitos pela concessionária, porque os índices e demais critérios já estavam previamente estabelecidos no contrato.
Revisão: A revisão é realizada pelo próprio poder concedente, em razão de situação extraordinária não prevista no contrato.