Questão 2207179

• Banca: UEG
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Nos termos da Lei n. 8.666/93, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é

• A. obrigatória, não podendo ser dispensada em nenhuma hipótese.
• B. facultativa, podendo a autoridade competente fixá-la no momento da assinatura do contrato.
• C. obrigatória em todas as contratações decorrentes da modalidade concorrência.
• D. facultativa, a critério da autoridade competente, em cada caso, desde que prevista no edital.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Lei 8.666

   

  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, PODERÁ ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

• Quanto às garantias nas contratações previstas na Lei 8.666/93, de acordo com o art. 56,  a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no edital,  poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Portanto, dentre as alternativas, a única que se coaduna com o exposto acima é a letra D. 
  
  Gabarito do professor: letra D.