Questão 2207188

• Banca: UEG
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Em relação ao tema da desapropriação, retrocessão é

• A. a desapropriação que se processa sem observância do procedimento legal, equiparada ao esbulho.
• B. a desapropriação que se processa com finalidade contrária ao interesse público, motivada por perseguição ou favoritismo a pessoas determinadas.
• C. o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
• D. a ação judicial a que tem direito o expropriado para recomposição integral do patrimônio, como lucros cessantes e danos emergentes.

Gabarito: C

Comentários

• ALT.: C. 

   

  Trata-se da tredesdinação ilícita o estado desapropria, mas não dá destinação pública a área desapropiada, ou seja, ocorre após a desapropiação e o estado perde o interesse pelo bem que desapropriou. Surge então o direito a retrocessão ao antigo proprietário. Está disciplinado no código civil, art. 519. 

   

  Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

   

  Bons estudos, a luta continua. 

• A questão trata sobre o retrocessão na desapropriação. A desapropriação é uma forma de intervenção estatal, na qual o Estado transfere para si a propriedade de terceiro, por motivos de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, mediante pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. Quando esta coisa expropriada não for encaminhada par ao destino pelo qual se desapropriou, ou não for utilizada em obras e serviços de ordem pública, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa. O que há é um desinteresse superveniente da Administração pelo bem desapropriado e surge o direito de retrocessão do expropriado.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  
  
  
  

• A) INCORRETA

  Trata-se da DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

   

  B) INCORRETA

  Trata-se da chamada TREDESTINAÇÃO ILÍCITA

   

  C) CORRETA

  RETROCESSÃO é a devolução do domínio expropriado

   

  D) INCORRETA

  Trata-se da AÇÃO INDENIZATÓRIA

• RETROCESSÃO: reversão do procedimento expropriatório, devolvendo o bem ao antigo dono, recebendo pelo preço atual da coisa (imóvel desapropriado que não teve seu destino correto). Não haverá preempção (preferência) caso seja dado destinação diversa, porém lícita (tredestinação lícita). o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou

• Não precisa ser para a mesma especificação para o qual foi desapropriado, desde que tenha uma finalidade pública.