Questão 2210506

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,

• A. o patrimônio do contribuinte e do responsável tributário, respeitados os direitos individuais e trabalhistas, e nos termos da legislação.
• B. o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, do responsável tributário e de terceiros vinculados ao fato gerador, respeitados os direitos individuais e sociais destes últimos, e nos termos da lei.
• C. os rendimentos do contribuinte, nos termos da lei, e observados, sempre que possível, seus direitos trabalhistas.
• D. o patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei.
• E. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e do responsável tributário, respeitando especialmente seus direitos trabalhistas e sociais, nos termos da legislação.

Gabarito: D

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• Gabarito Letra D
  
  Princípio da capacidade contributiva
  Esse princípio tem caráter programático, servindo como norteador da atividade legislativa, além disso, ele tem por escopo o atingimento da justiça fiscal, repartindo os encargos do Estado na proporção das possibilidades de cada contribuinte. Note-se que o texto refere-se corretamente à capacidade econômica do contribuinte, que corresponde à capacidade contributiva.
  
  CF Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  
  Fonte: Direito financeiro e tributário / Kiyoshi Harada
  bons estudos

• "do contribuinte" apenas. Não entra no texto legal terceiro ou responsável tributário.

• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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