Questão 2210575

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão

Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a alíquota do ICMS de 4% se aplica

• A. à prestação de serviço onerosa de transporte de pessoas ou bens, interestadual, por via aérea ou fluvial, tomada ou destinada a contribuintes do ICMS, domiciliado neste ou em outro Estado.
• B. à saída interestadual de milho transgênico, colhido e beneficiado no Estado, quando a semente, embora produzida no Brasil, esteja protegida por norma de propriedade intelectual, cujo titular seja estrangeiro.
• C. à saída interestadual de mercadoria importada, sem similar nacional, acondicionada em caixas com até 100 peças, que não tenha sido submetida a processo de industrialização no Brasil e cujo destinatário seja contribuinte do ICMS e as tenha comprado para utilizá-la como insumo industrial.
• D. às operações interestaduais que destinem mercadorias em geral a contribuintes do imposto domiciliados em outro Estado.
• E. às operações com produtos da cesta básica, destinadas a consumidor final, integrante do cadastro social unificado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Questão falou da resolução do Senado nº32 de 2012
  
  Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).
  
  Para se aplicar os 4%, tem que respeitar os seguintes requisitos:
  - operação interestadual
  - bem importado
  - não pode ser industrializado após o desembaraço aduaneiro, ou, caso for industrializado, que seja SUPERIOR a 40%
  
  não se aplica a alíquota de 4%
  - bem SEM similar nacional
  - bem conforme o processo produtivo básico
  - gás natural importado
  
  bons estudos

• Mas se é sem similar nacional nao poderia aplicar a alíquota de 4%

• Corrigindo,

  - bem SEM similar nacional

  - bem conforme o processo produtivo básico

  Se aplica a aíquota de 4% não sendo necessário respeitar as condições do §§ 1 e 2.

  § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

  I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

  II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

  § 2º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1º é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.