Questão 2210719

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado

A criação, por lei federal, de região metropolitana constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes localizados no território de determinado Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de serviços de saneamento básico seria

• A. incompatível com a Constituição da República, por invadir competência do Estado para instituição de regiões metropolitanas por lei complementar.
• B. compatível com a Constituição da República, desde que dentro do período determinado por lei complementar federal e mediante consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• C. incompatível com a Constituição da República, por invadir competência material do Estado para prestação de serviços de saneamento básico.
• D. incompatível com a Constituição da República, por invadir competência dos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local.
• E. compatível com a Constituição da República, por ser competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Isso é competência Estadual, não pode lei federal versar sobre esse tema:
  
  CF
  Art.25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  bons estudos

• Estados > Lei complementar estadual > Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

   

  Estados > Incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se > Plebiscito + Lei complementar do CN ouvidas as AL

   

  Municípios > Criação, incorporação, fusão, desmembramento > Plebiscito + Estudos de viabilidade + Lei estadual + LC federal definindo o período

   

  Gab A

  hohoho

• Concurseiro LV,

  O parágrafo não fala em consulta às ALs no caso dos Estados. Essa determinação é jurisprudencial?

   

  § 3º Os Estados podem incorporar­se entre si, subdividir­se ou desmembrar­se para se anexarem a outros, ou
  formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
  plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
   

• Na verdade seria:

   

   

  → Estado: Lei Complementar FEDERAL

   

  → Município: Lei ESTADUAL (não é complementar, é ordinária), dentro do período determinado por Lei Complementar FEDERAL

   

  → Regiões Metropolitanas: Lei Complementar ESTADUAL

• Pessoal, cuidado com o gabarito errado nos comentários. Não sei se foi por falta de atenção ou se foi proposital. 

  A resposta correta é letra "A" e não letra "C".

• ENUNCIADO:

  "A criação, por lei federal, de região metropolitana [...]"

   

  REGIÕES METROPOLITANAS + MICRORREGIÕES + AGLOMERAÇÕES URBANAS =  LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. 

   

  GAB.  A. 

• Não confunda:

  LC para: divisão ou criação de um novo Estado (LC federal) e para instituir regiões metropolitanas (LC estadual)

  Lei Estadual para: divisão ou criação de um novo município, sempre dentro do período determinado por LC Federal, ouvida a população dos municípios envolvidos envolvidos e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

• GABARITO LETRA A

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  ARTIGO 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.