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Gabarito Letra C
Único item errado éo "I", pois este é competência do CONGRESSO NACIONAL, no tocante à dívida mobiliária da UNIÃO, vejamos as previsões:
CF
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Demais itens, na ordem da questão:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
bons estudos
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FCC ferrou com o meu esquema: limites globais e operações externas = Senado,
Quem sofreu com isso dá um joinha. rs
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Divida MOBILIARIA DA UNIÃO= congresso!!
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Nível máximo de apelação por parte do examinador!
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Congresso Nacional => dívida mobiliária federal
Senado Federal => dívida mobiliária dos Estados, DF e municípios
Senado Federal => dívida consolidada da União, Estados, DF e municípios
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A FCC está ficando igual a FGV????????? Era só o que faltava........
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Dívida Mobiliária
- União: CN
- Estados, DF e Municípios: SF
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Ningúem merece ser vítima desses trocadilhos. Quando acho que memorizei, então me confundo. Triste...Acho que a Assembleia Nacional Constituinte quis ferrar cum noix, aí sorteou o que ia pro CN, pro SF, foi no pin pan pun... Palhaçada isso. Desculpem o desabafo, morrento revolts aqui.
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Gilda, dívida consolidada x dívida mobiliária -
DÍVIDA MOBILIÁRIA DA UNIÃO --> CONGRESSO NACIONAL
DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO --> SENADO FEDERAL
Definições: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_d.asp
Dívida Pública Mobiliária É a dívida pública representada por títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional
Dívida Consolidada Ver Dívida Fundada.
Dívida Fundada Pública Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.
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Gabarito: Alternativa C
Nos termos da Constituição Federal:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
[...]
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
[...]
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
[...]
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Conclui-se, assim, que dispor acerca da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios cabe ao Senado Federal. No entanto, acerca da dívida mobiliária da União cabe ao Congresso Nacional dispor.
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Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária= ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.
Restante= UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.
Lute, vença, ganhe... e me liga quando voltar, adoro suas visitas...
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Essa é pra quem decora que tudo relacionado a dinheiro é da competência do Senado.. A FCC tá ligada nos macetes! heuhe
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percebam que as questões se repetem.... Q574329/ 2015 !!! MISERAVEEEE
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FCC tá terrível, descobrindo os macetes. Aff! rs
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Está ficando cada vez mais insano o nível de detalhes da lei, os trocadilhos e os prazos que as questões exigem....
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DICA:
DÍVIDA MOBILIÁRIA DA UNIÃO: CONGRESSO NACIONAL
DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO: SENADO FEDERAL
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Essa questão foi feita por ex-concurseiro, certeza...
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Lógico que foi feita por ex-concurseiro...
Eurides Brito, acabou com todas as nossas "maldades", todas tratam de questão financeira/monetária, todas começam com verbo no infinitivo, todas citam a U/DF/E-M/M.
Ex-concurseiro, sem dúvida !
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Já vi maldades, mas essa foi demais! haha
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(Art.52, CF) Competências privativas do Senado Federal, mediante resolução legislativa:
V. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da U, E, DF, T ou municípios; (IV)
VI. Fixar, por proposta do PR, os limites do montante da dívida consolidada da U, E, DF e dos municípios; (II)
VII. Dispor sobre limites globais para operações de crédito externo e interno da U, E, DF e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público; (III)
IX. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Logo, torna a assertiva I falsa, pois também se referiu à União.
Ademais, as alternativas II, III e IV estão corretas, portanto gabarito letra C.
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Errei um monte de xxx. Eu e mais de 53% q fizeram essa questão.... decoreba x decoreba.
gabarito letra C.
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Considere as seguintes atribuições:
I. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Art. 52): IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Art. 52): VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
(Art. 52) VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
IV Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
(Art. 52.): V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
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É mto ódio no coração.
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quando vc ler MOBILIÁRIO é só lembrar que é sem a UNIÃO.
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Depois ainda me perguntam porque prefiro o Cespe à FCC!
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EXAMINADOR COM MALDADE NO CORAÇÃO
Dívida MOBILIARIA + UNIAO: CONGRESSO NACIONAL
CONCESSÃO DE GARANTIA + UNIAO: SENADO FEDERAL
Tentando mais uma vez gravar essa "benção"
como a dívida mobiliaria da UNIAO é muita coisa (pensei em "grande")= precisa ser pelo CN
Se for só GARANTIA, o SF pode fazer sozinho...
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A Fcc deve vir aqui e anotar nossos macetes no caderninho da maldade, depois coloca ao contrário na prova.
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parabéns fcc, vão selecionar um melhor servidor com isso.
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LETRA C
Um maceta para galera:
Dispor, Fixar, Autorizar+T(Território) - Senado
Estabelecer-U(União) - CN
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Compete ao Senado Federal ---> Fixar, dispor e estabelecer
Limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária ----> NÃO inclui a UNIÃO, SOMENTE Estados, DF e Municípios
Limites globais para o montante da dívida consolidada ----> União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno ----> União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
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Essa estava no meu Mapa Mental!
Gabarito: letra C (II, III e IV)
"A mobília da União é de madeira de Lei"
A dívida mobiliária da União é matéria de Lei Ordinária
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Destaque-se que o Congresso Nacional AINDA NÃO aprovou essa lei.
Vejam:
PL 3431/2000
Autor: Poder Executivo
Data da apresentação: 04/08/2000
Ementa: Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal. Explicação: Dispõe que o montante da dívida pública mobiliária federal não poderá exceder a seiscentos e cinquenta por cento da receita corrente líquida.
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
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Congresso Nacional (com sanção do PR) => dívida mobiliária federal (União)
Senado Federal => dívida mobiliária dos Estados, DF e municípios (não engloba a União)
Senado Federal => dívida consolidada da União, Estados, DF e municípios
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"eita nóis"
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nesta questão vale o bizu: o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios são para com a União. Logo, não faria sentido estipular dívida da União para com ela mesma, por esse motivo o item I se encontra errado
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pesadão
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Acabei de fazer esse Macete (segura essa FCC!):
1. Dívida MoBiliária (Competência Bipartida):
a) Da União (Com União) --> Congresso N.
b) E/DF/M (Sem União) --> Senado F.
2. Dívida ConSolidada (Compete ao Senado F.): U/E/DF/M.
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tipo de questão covarde, os caras trocam mudam um nome apenas, ou seja, tem q ter o artigo decorado na íntegra
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Sacanagem essa questão
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Gab. C
O único erro do item I é que o Senado não estabelece limites globais e condições para o montante da dívida mobiliaria da União.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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Essa questão está que nem o meu Flamengo: ''Oto patamar''
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A questão
exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada à
organização do Poder Legislativo, em especial no que tange às competências do
Congresso Nacional e de suas respectivas casas. Analisemos as assertivas, para
verificar quais delas são de competência do Senado Federal:
Assertiva
I: está incorreta. Não inclui a União, pois neste caso a competência seria do
Congresso Nacional. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
[...] IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ademais,
conforme art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51
e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente
sobre: [...] XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida
mobiliária federal.
Assertiva
II: correta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] VI
- fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Assertiva
III: correta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...]
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
Assertiva
IV: correta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] V
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Portanto,
estão corretas as assertivas II, III e IV.
Gabarito do professor: letra c.
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Gabarito:C
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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