Questão 2212924

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Com o advento da atual Constituição da República Federativa do Brasil consagrou-se o perfil político-constitucional brasileiro como o de um Estado Democrático de Direito, conforme, também, tem ressaltado a doutrina pátria. Assim, com espeque nessa afirmação, conclui-se que, no âmbito penal positivo, o princípio

• A. da "vinculação ao instrumento convocatório" de certame público é o gigantesco princípio que regula e orienta todo o sistema penal pátrio.
• B. da "eficiência" orienta toda a formação do Direito Penal.
• C. da "dignidade humana" é o princípio genérico e reitor do Direito Penal, donde partem outros princípios mais específicos, adequando-o ao perfil constitucional do Brasil e erigindo-o à categoria de Direito Penal Democrático.
• D. da "propriedade privada" exerce uma função de ser a guarida e a orientação em que tem de se pautar o legislador na definição das condutas delituosas.
• E. da "livre concorrência" orienta o legislador no momento de inovar com a materialização in abstrato de úm novo delito, no instante em que vai realizar a atividade de tipificação.

Gabarito: C

Comentários

• Gab (C)
  
  Sendo a dignidade da pessoa humana um fundamento da República, a essa categoria erigido por ser um valor central do direito ocidental que preserva a liberdade individual e a personalidade, portanto, um princípio fundamental alicerce de todo o ordenamento jurídico pátrio, não há como ser mitigado ou relativizado, sob pena de gerar a instabilidade do regime democrático, o que confere ao dito fundamento caráter absoluto.
  
  Mais precisamente, várias são as passagens na Constituição Federal que denotam a dignidade da pessoa humana, como no artigo 5º, incisos III (não submissão a tortura), VI (inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença), VIII (não privação de direitos por motivo de crença ou convicção), X ( inviolabilidade da vida privada, honra e imagem), XI (inviolabilidade de domicílio), XII (inviolabilidade do sigilo de correspondência), XLVII (vedação de penas indignas), XLIX (proteção da integridade do preso) etc

• Jura, Jânio

• calma ai colega, nada é absoluto em direito. Aprofundando, nem mesmo a vida é um direito absoluto.

• propriedade privada, livre concorrência, vinculação de instrumento convocatório eles remetem as outras areas do direito, civil, consumidor e administrativo.

• horrivel

• so.ci.di.va.plu