Questão 2212954

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Processo Penal Militar e sua Aplicação

P, militar da reserva remunerada, é convidado por sua Força para prestar tarefa por tempo certo, com espeque na legislação vigente. Diante do convite feito por sua Força, P aceita a proposta e assina com a mesma um contrato para a execução de tarefa por tempo certo. Assim, após a devida contratação, P recebe uma sala na administração militar, com: uma (1) mesa; cadeiras; armários; e uma (1) estação de trabalho.

Decorrido algum tempo, P resolve apropriar-se de objetos materiais da administração militar, sob sua responsabilidade em decorrência do contrato de prestação de tarefas por tempo certo, passando a utilizar os mesmos em sua residência como se fossem seus.

Diante dessa situação, pode-se dizer que P:

• A. por ser militar da reserva remunerada, não pode sofrer o devido processo penal.
• B. por ser militar da reserva remunerada, encontra-se sujeito somente ao regulamento disciplinar da Força a que estiver vinculado.
• C. embora seja militar da reserva remunerada, encontra-se sujeito ao devido processo, com fundamento na legislação penal militar, pois equipara-se ao militar que se encontra na ativa, para efeito de aplicação da lei penal militar.
• D. praticou fato atípico.
• E. em razão do fato praticado e de sua situação de prestador de tarefa por tempo certo, somente ficará sujeito às regras da legislação trabalhista vigente, não podendo sofrer o devido processo penal competente.

Gabarito: C

Comentários

• Equiparação a militar da ativa

          Art. 12. CPM O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

• Só complementando, o crime praticado no caso é tela amolda-se ao artigo 248 do CPM, apropriação indébita.

• Dhionatan, acredito que no caso em tela, trata-se de Peculato e não apropriação indébita como você destacou.

    Peculato

         Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

         Pena - reclusão, de três a quinze anos.

  
  

• Isso camarada Franklin, creio que seja peculato também

• O militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

  Abraços

• C) embora seja militar da reserva remunerada, encontra-se sujeito ao devido processo, com fundamento na legislação penal militar, pois equipara-se ao militar que se encontra na ativa, para efeito de aplicação da lei penal militar.

• Fontes de Direito Judiciário Militar 

  Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. 

  Divergência de normas 

  § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. 

  (Prevalece os tratados internacionais)

  Aplicação subsidiária 

  (Soldado reserva)

   § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais. 

  Interpretação literal 

   Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos a de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. 

  Interpretação extensiva ou restritiva 

  § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. 

  Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal 

  § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: 

  a) cercear a defesa pessoal do acusado

  b) prejudicar ou alterar o que curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza

  c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo

  Suprimento dos casos omissos 

  Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: 

  a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar

  b) pela jurisprudência

  c) pelos usos e costumes militares

  d) pelos princípios gerais de Direito

  e) pela analogia 

• Suprimento dos casos omissos 

  Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: 

  a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar

  b) pela jurisprudência

  c) pelos usos e costumes militares

  d) pelos princípios gerais de Direito

  e) pela analogia 

• Art. 12 do CPM