Questão 2212963

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Militar; Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

W, militar estrangeiro de país considerado amigo da República Federativa do Brasil, encontra-se em solo pátrio brasileiro realizando estágio profissional, em organização militar da Marinha do Brasil (MB), como representante militar de seu país de onde é oriundo. Entretanto, depois de decorridas algumas semanas de estágio, W desentende-se com um oficial da MB, no interior da sala de instrução em área sob administração militar, sem justo motivo. O fato ocorrido foi enquadrado como o delito previsto no art. 209, §1° (lesão grave), do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM).

Em face do fato ocorrido, é correto afirmar que: 

• A. W não se encontra sujeito à legislação penal castrense brasileira, pois, trata-se de militar estrangeiro, embora não exista nenhuma ressalva em tratados ou convenções internacionais que o isente de responsabilidade penal militar na República Federativa do Brasil.
• B. W encontra-se sujeito à legislação penal militar brasileira, desde que não haja tratados ou convenções internacionais que limitem a aplicabilidade daquela.
• C. W não se encontra sujeito à legislação penal castrense brasileira, apenas ao Regulamento Disciplinar da Marinha - Decreto n° 88.545, de 26.07.1983 -, pois, trata-se de militar estrangeiro, embora não exista nenhuma ressalva em tratados ou convenções internacionais que o isente de responsabilidade penal militar na República Federativa do Brasil.
• D. W por se encontrar apenas realizando estágio profissional, embora não exista nenhuma ressalva em tratados e/ou convenções internacionais que o isente de responsabilidade penal militar na República Federativa do Brasil, transforma o fato delituoso praticado em uma situação atípica.
• E. Não há previsão legal, em nosso ordenamento jurídico positivo, que possa exigir das autoridades militares, do Ministério Público Militar e/ou do Judiciário competentes qualquer ação em relação ao fato ocorrido.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B

   

   Militares estrangeiros

          Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

• Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

  Até mesmo em estágio estará sujeito a disciplina e as previsões do Cpm

  gabarito letra B

• O ENUNCIADO DA QUESTÃO INFORMA QUE É UM ESTRANGEIRO DE UMA NAÇÂO AMIGA, POR ISSO QUE NÃO HÁ PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR BRASILEIRA.