Questão 2213008

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Em relação â Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A. Apenas as mulheres ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.
• B. Compete as Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, antes ou após alistados, alegarem imperativo de consciência.
• C. O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3° do art. 142 da Constitui­ção Federal de 1988.
• D. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Ministro da Defesa e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.
• E. O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro.

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO - a)Apenas as mulheres ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Art. 143, § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  ERRADO - b) Compete as Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, (antes ou) após alistados, alegarem imperativo de consciência. 

   ERRADO - c) O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a (um ano) DOIS, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3° do art. 142 da Constitui­ção Federal de 1988. 

  ERRADO - d)As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo (Ministro da Defesa) Presidente da República e  asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas. 

   Resposta - e)O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro. 

   

• CF/88. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
   

  III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014).

• Rumo ao oficialato! PMSE

• GABARITO: E

  § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento).

  § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento).