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ID
2214202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AM
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue.

Consoante a lei de regência, a zona de representação deve constar do contrato de representação comercial, podendo o representado realizar vendas somente na zona determinada.

Alternativas
Comentários
  • Errei de bobeira, lembrava que era implícito a cláusula de exclusividade; e pela lei tem que constar a zona, lógico... 

     

    Lei nº 4.886/65 - Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: 

     

            a) condições e requisitos gerais da representação;

            b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

            c) prazo certo ou indeterminado da representação

            d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação, bem como da permissibilidade ou não de a representada ali poder negociar diretamente;

            d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

            e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;

            f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos;

            g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

            h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:

            i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;

            j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

            § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

            § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

            § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

  • Acredito haver um equívoco no trecho: podendo o representado.

    Não seria: podendo o representante.

    Assim sendo, a resposta do enunciado seria: errada.

    Notifique-me da resposta a ser considerada.

     

     

  • Questão anulada.

  • Justificativa para anulação:

    "A utilização do termo “representado” prejudicou o julgamento objetivo do item."