Questão 2214307

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Itapema - SC
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Municipal de Trânsito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

Sobre o IPVA, observe as afirmações:

1 - O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.

2 - No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

3 - O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.

4 - Será exigido o imposto: de ônibus e microônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana.

• A. Somente 1, 2 e 4.
• B. Somente 1 e 3.
• C. Somente 1, 3 e 4.
• D. Somente 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• A questão deveria ser anulada pelo enunciado mal formulado.

  Observar as afirmações é fácil. Agora, faltou dizer se precisava marcar a alternativa com as afirmações certas ou erradas.

   

  Brincadeiras à parte, as afirmações corretas são a 1 e 3, logo, resposta "B".

   

  Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988 - SC

   

  Art. 2° O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. (Afirmativa 3 correta)

  Art. 4° O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador. (Afirmativa 1 correta)

  Art. 8° Não se exigirá o imposto:

  g) de ônibus e microônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana; (Afirmativa 4 errada)

   

  Bons estudos.

• Vitor Seabra, porque vc afirmou que a alternativa B é a correta, se para a cobrança do IPVA são considerados apenas os veículos terrestres e não os de qualquer espécie como consta na alternativa?

  O STF entende que o IPVA somente pode incidir sobre os veículos terrestres.

   

• A resposta correta é a letra A

   

• Aí galera! Cuidado com essa relação entre lei estadual e jurisprudência do STF. Por exemplo, para o STF não incide IPVA sobre aeronaves e embarcações. Todavia, na Lei do Estado de Rondônia diz que incide sobre aeronaves e embarcações. Nas questões específicas, se a questâo não estiver blindada, ou seja, não destacar se é conforme a lei ou a jurisprudência, o mais coerente é responder de acordo com a lei estadual. Existem várias outras adversidades como essa.

  Abs

• Isso aí está disposto numa lei estadual