- ID
- 2214511
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- APPA - PR
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e seguintes da lei estadual 15.608/2007,
assinale a alternativa CORRETA. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei, caberá recurso, em determinado prazo, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de
a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da
licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 130 desta Lei; f) aplicação das penas de
advertência, suspensão temporária ou de multa. Qual é este prazo?