Questão 2215093

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Orgânica Municipal de Jacundá

O Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá define que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em:

• A. Lei Complementar Estadual.
• B. Lei Complementar Federal.
• C. Revogação popular.
• D. Lei Complementar Municipal.
• E. Plebiscito.

Gabarito: B

Comentários

• art.37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

• pq federal?