Questão 221566

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo - Econômico-Financeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Federal, Estadual ou Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas continuados. Deve ser elaborado pelo Executivo durante o primeiro ano do mandato do seu chefe, encaminhado, discutido e aprovado pelo Poder Legislativo até o fim desse primeiro ano. Esta definição refere-se

• A. ao Plano Plurianual.
• B. à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. ao Orçamento Participativo.
• D. à Parceria Público-Privada.
• E. ao Tribunal de Contas.

Gabarito: A

Comentários

•  RESPOSTA LETRA A
  PPA - § 1º do art. 165 da Constituição Federal  "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
  Lembrar do Massete para Plano Plurianual é o ==> DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas).
• 1 Plano Plurianual – PPA
  O PPA previsto no artigo 165 da CF, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29/11/1998 é a lei que define as prioridades e metas do Governo pelo período de quatro anos. O projeto de lei deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até o dia 31/08 do primeiro ano de seu mandato, ou seja, quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.
  De acordo com a CF, o PPA deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Ele deverá conter as seguintes características:
  a) os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual; e
  b) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no PPA, ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
  Para Nilton de Aquino Andrade:
  Considerando a legislação específica, os instrumentos para elaboração do PPA são: as diretrizes, os programas, explicitando os objetivos e ações, e estas detalhando as metas do governo. O levantamento das receitas financiadoras do Plano Plurianual atende os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa o crescimento econômico e a expansão das ações de governo. (ANDRADE, 2002, p.41).
  Fonte http://jorgedaher.wordpress.com/2010/03/21/lei-de-responsabilidade-fiscal-e-o-controle-da-administracao-publica-municipal/
• Olá,
  alguém sabe aonde posso encontrar mais questões da vunesp sobre essa lei?
  grata!

• PPA

  Diretrizes

  Objetivos 

  Metas

• GABARITO (A)

  Quem estabelece o DOM (diretrizes, objetivos e metas) é o PPA

• Gab a! Plano plurianual:

  • Regionalizado (regiões não fixas)
  • Objetivos e metas
  • Estratégico
  • 4 anos