Questão 2216062

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Serviços Gerais
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Disposições Gerais e Composição do SNT; Sistema Nacional de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder a questão.

Tudo é importante ao tratarmos de trânsito, sendo que a determinação legal assegura que os órgãos e as entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito:

• A. Tem obrigação limitada ao trabalho realizado por seus agentes, na execução específica de determinadas tarefas, de forma subjetiva.
• B. Se não houve a intenção na produção do dano pelo agente, a Administração Pública não assumirá a responsabilidade pela reparação do mal causado.
• C. Respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente pelos danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
• D. Caso o agente não tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia (constituindo-se a culpa stricto sensu), não caberá à Administração pública a responsabilidade pela reparação do mal causado, bem como por eventuais indenizações ao prejudicado, devendo ser caracterizada esta ação.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  CTB

   

  Art. 1°, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

• A administração responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, bastando o dano e o nexo de causalidade. (Ação indenizatória)

  
  

  Por sua vez, a obrigação de o agente ressarcir a administração pelo dano causado decorre a comprovação de dolo ou culpa, caracterizando a responsabilidade subjetiva. (Ação de regresso)

• LETRA C

   

  CTB

   

  Art. 1°, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

• RESPONDE SEMPRE OBJETIVAMENTE, galeraaa