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ID
2216518
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IFN-MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.

( ) Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.

( ) O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.

( ) O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional decorre diretamente do princípio da motivação.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • (CORRETA) De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.

    (CORRETA) Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.

    (FALSA) O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.
    Um dos critérios do P.A. é a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (ART. 5º, XII) 

    (FALSA) O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional decorre diretamente do princípio da motivação. Na verdade, esses critérios obedecem ao princípio da eficiência

    Gabarito: letra D