SóProvas

ID
2220163
Banca
Marinha
Órgão
CAP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Licitação no regime diferenciado de contratações (RDC), coloque V (verdadeiro) ou (F) falso nas afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Nas licitações efetuadas sob o regime diferenciado de contratações, a regra geral é a habilitação ocorrer depois do julgamento.
( ) No RDC existe a previsão da contratação simultânea ou possibilidade de contratação de mais de uma empresa para realizar o mesmo serviço.
( ) Uma das principais inovações previstas no RDC foi a possibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada.
( ) A adoção do RDC é obrigatória para a construção de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.

Alternativas
Comentários

  • O RDC não está previsto no edital. !!!

  • Como é possível a assertiva 1 estar falsa?? Lei 12.462/11 Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem: I - preparatória; II - publicação do instrumento convocatório; III - apresentação de propostas ou lances; IV - julgamento; V - habilitação; VI - recursal; e VII - encerramento. Parágrafo único. A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
  • Renato, a Lei do RDC não está previsto no edital, mas o livro da Maria Sylvia sim, e ela já aborda esse tema na versão que a banca cita.

  • Complementando os comentários dos colegas: Artigos retirados da Lei n° 12.462/11.


    Art. 11. A administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:


    Art. 10, Parágrafo único. A utilização da remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.


    O RDC não é obrigatório para a construção de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura. A questão generalizou, cabe observar o artigo 1° da Lei n° 12.462/11, onde diz onde o RDC pode ser utilizado.


    Espero ter ajudado

  • * GABARITO: deveria ser "b";

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    * COMENTÁRIO: redação infeliz da primeira alternativa a assinalar. Devia constar que a Lei do RDCP prevê a possibilidade de antecipação da HABILITAÇÃO, para que esta ocorra antes do JULGAMENTO. E isso se trata de EXCEÇÃO, pois deve estar expressamente prevista no instrumento convocatório (Lei do RDCP, art. 12, § único) a alteração da ordem da fase de HABILITAÇÃO .

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    Bons estudos.