Questão 2220361

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o administrado, no tocante ao esclarecimento dos fatos, oculte dados que se constituam provas contra si, avocando o direito de ficar calado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Isso não é direito penal.Direito de ficar calado?Nada a ver.No Pad nem advogado é obrigatório.Se o servidor ficar calado,quem o defenderá?

• Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• ...pois é Hercília Santos, nem chapolin colorado o defenderá kkkk

• Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

   

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• DEVERES DOS ADMINISTRADOS: EXPOR OS FATOS CONFORME A VERDADE.

• Se trata de um DEVER do administrado EXPOR os fatos conforme a VERDADE

• DEVER= EXPOR OS FATOS CONFORME A VERDADE.

  VITÓRIA NA GUERRA!!!

• Rafael Neves está estudando igual um condenado kkkkkkkkkk

• ERRADO

  LEI 9.784

  Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.