Questão 2221756

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: AFPR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em

• A. 20%
• B. 30%
• C. 40%
• D. 50%
• E. 60%

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: "E".

   

  Art. 19 da Lei de Responsabilidade:

   

  Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

   

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

   

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

   

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• QUEM PODE MAIS, pode menos e quem pode menos, PODE MAIS !!