SóProvas

ID
2221777
Banca
COPS-UEL
Órgão
AFPR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas aplicáveis em caso de prática de ato inflacionário. Sobre essas medidas, considere as afirmativas a seguir.


I. Advertência.


II. Obrigação de reparar o dano.


III. Prestação de serviços à comunidade.


IV. Prisão sem direito a fiança.


Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: "D".

     

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  • Ato inflacionário dizem eles kkkk

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 112 – ...

    I – advertência; (I)

    II – obrigação de reparar o dano; (II)

    III – prestação de serviços à comunidade; (III)

    IV – liberdade assistida;

    V – inserção em regime de semiliberdade;

    VI – internação em estabelecimento educacional;

    VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: D

  • Ato inflacionário , com certeza tem que ter a medida de reparação do dano !

  • A inflação é um problema no brasil mesmo.

  • A inflação é um problema no brasil mesmo.

  • Paulo guedes vai te pegar

  • Inflacionário...

  • A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semiliberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Vamos aos itens

    I - correto. A advertência é a admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 ECA).

    II - correto. A obrigação de reparar o dano ocorre no ato infracional que gera reflexos patrimoniais. Nesses casos, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima (art. 116 ECA).

    III - correto. A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (art. 117 ECA).

    IV - incorreto. O adolescente, por ser inimputável, não se submete às regras do Código Penal, mas tão somente às do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, a medida mais severa que poderá receber é a internação em estabelecimento educacional, que é uma medida com privação de liberdade. O adolescente jamais será recolhido à prisão, independentemente de fiança.

    Art. 185 ECA: a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

    Gabarito: D

  • "D"