Questão 2221816

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: AFPR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o

• A. dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.
• B. direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.
• C. direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.
• D. direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.
• E. dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

   

  Súmula Nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

• Saldo de salário e FGTS!

• Súmula Nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

• Vamos analisar as alternativas da questão com base na súmula 363 do TST:
  
  
  Súmula 363 do TST A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  
  
  A) dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa. 
  
  
  A letra "A" está errada porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  
  
  B) direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público. 
  
  
  A letra "B" está errada porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  
  
  C) direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.
  
  
  A letra "C" está errada porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  
  
  D) direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas. 
  
  
  A letra "D" está correta porque está em consonância com a súmula 363 do TST no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  
  
  E) dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa. 
  
  
  A letra "E" está errada porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  
  
  O gabarito é a letra "D".