Questão 2222071

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: SESCOOP
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Quanto à responsabilização civil da Administração Pública, assinalar a alternativa INCORRETA:

• A. A culpa de terceiros e a ocorrência de força maior é causa excludente de responsabilidade, total ou parcial, da responsabilidade objetiva.
• B. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos atos de seus agentes, desde que exercidas em suas funções.
• C. A fixação da responsabilidade civil do Estado decorre apenas de ato comissivo do agente no exercício de funções públicas.
• D. A responsabilidade do agente público causador do dano, perante a Administração ou perante o seu empregador, é subjetiva, baseada no dolo ou na culpa.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA - LETRA "C"

   

  Em relação a responsabilidade por OMISSÃO DO ESTADO é importante destacar o ensinamento do professor Alexandre Mazza in Manual de Direito Administrativo 4º ed, 2014 - pg. 307 - "O Estado deixa de agir e, devido a tal inação, não consegue impedir um resultado lesivo. Nessa hipótese, fala​-se em dano por omissão". Podem ser citados como exemplo as enchente, queda de árvore, buraco na via pública, e bueiro aberto sem sinalização etc. Em tais casos têm em comum a circunstância de inexistir um ato estatal comissivo, mas sim UM DEIXAR DE FAZER, REALIZAR POR PARTE DO ESTADO, HAVENDO MESMO ASSIM, RESPONSABILIZAÇÃO.

  Deve - se destacar ainda, que os danos oriundos da omissão do estado submetem - se à TEORIA SUBJETIVA - nesse sentido STF (RE 179.147) e Celso Antônio Bandeira de Mello.

   

  Um abraço e bons estudos.

• A fixação da responsabilidade civil do Estado decorre de ato comissivo ou de ato omissivo do agente no exercício de funções públicas. Em relação a essa matéria, a decorrente de omissão é questão mais controvertida na doutrina e jurisprudência brasileiras.

   

  https://georgesarmento.jusbrasil.com.br/artigos/121941969/responsabilidade-civil-por-omissao-administrativa

• REGRA    >>>       ATOS OMISSIVOS ESTATAIS são de responsabilidade subjetiva.

   

  1) ATOS OMISSIVOS = RESPONSANBILIDADE SUBJETIVA ( tem que comprovar culpa); 

   

  2) ATOS OMISSIVOS ESPECÍFICOS = RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( Aqui o Estado ATUA no posição de agente GARANTIDOR,  ou seja, é responsável pela INTEGRIDADE FÍSICA daqueles que estão sob sua custódia. 

  Ex: Detentos que morrem dentro da penitenciária= Estado RESPONDE OBJETIVAMENTE pela OMISSÃO ESPECÍFICA EM CUIDAR DOS QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA.