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CERTO
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
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exercício financeiro.é diferente de ciclo orçamentário
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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.
. ERRADO
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William carvalho, quando for baseado no princípio a CESPE entende como 1 ano ou exercício financeiro, já de forma geral conforme a lei 4.320/64 (coincinde com o ano civil)
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De acordo com o princípio da ANUALIDADE, o orçamento público deve ser elaborado para vigorar durante um período DETERMINADO de tempo. No Brasil, este período é de exatamente 1 ano, coincidindo com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), e é denominado exercício financeiro.
Há duas exceções ao princípio da anualidade: os créditos especiais e os créditos extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do ano podem ser reabertos e incorporados no exercício financeiro subsequente.
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Princípio da Anualidade ou Periodicidade
Sanches (2004, p. 29), situa este como: Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.
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A Lei nº 4.320/64 estabelece no seu artigo segundo os fundamentos da transparência orçamentária. ... Princípio da Anualidade: Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita a fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
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RESPOSTA CERTA
>>O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle parlamentar das atividades financeiras governamentais. De seus princípios de funcionamento pode- se afirmar que E) exercício financeiro é o nome dado ao período de vigência do orçamento.
#sefaz.al2019 #ufal2019 #questão.respondendo.questões
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" Willy was here "
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Gab: CERTO
A essência desse princípio é exatamente essa, a de trazer uma periodicidade aos orçamentos e executá-los conforme o planejado.
Lembrando que o exercício financeiro coincide com o ano civil.
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Uma questão fácil em uma prova dessas, da até medo de responder e errar hahah
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CERTO
L4320/64
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
CF88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III - os orçamentos anuais.