Art.1º lei nº 13.005/2014 É aprovado o PNE, com vigência por dez anos, a contar da publicação dessa lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da CF.
Art. 214 CF A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de
* articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e
* definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
Art. 3o A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação.
O PNE é um plano global de toda a educação e não da Secretaria de Educação ou das redes de ensino estaduais ou municipais. Por isso é essencial a articulação de diversos setores da administração pública e da sociedade na discussão e elaboração do PNE, conduzindo a uma ação abrangente das diversas forças governamentais e sociais para alcançar o ideal nele proposto. (Fonte: http://www2.camara.leg.br/)
Art. 6o A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação ( a cada 4 anos) até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação. § 1o O Fórum Nacional de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.
Art. 8o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
O PNE serve de orientação à elaboração em cada um dos planos dos estados, Distrito Federal e municípios.
§ 1o Os ENTES FEDERADOS estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
Deve ter reflexos nos processos educacionais.
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na EDUCAÇÃO ESPECIAL, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Dando uma ideia de federalização do ensino.