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Gabarito letra A
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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Não entendo como o §1º afirma que "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.."
Se o §4º dispõe que "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais"
Ambos do artigo 31 da Constituição Federal.
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§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Os que já existiam antes da CF...Se eu tiver errado me corrijam...
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Hoje é vedado pela constituição, no entanto, Há TCM em alguns estados, como RIO e SP. Por isso a questão está correta. Pois oS que já existiam não FORAM extintos, e por essa razão o parágrafo diz " ONDE HOUVER "
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Letra de de Lei ,GAB:A
Art. 31
A fiscalzação do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do poder Executivo na forma da lei.
$1º o Controle externo da câmara Municipal será exercido com o auxilio dos Tribunais de contas dos estados ou do Municipio ou dos conselhos ou tribunais de contas dos Municipios se houver.
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PERGUNTA DE PROVA OU É SHOW DO MILHÃO DO SILVIO SANTOS???
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Questão trata da temática constitucional ligada aos Municípios. Posto isso, o candidato deverá analisar a seguinte sentença:
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (1ª parte). O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (2ª parte)”.
A escorreita resolução demanda o recrutamento do art. 31 e §1º, da CF/88, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.
Portanto, à luz do que se expôs linhas acima, chega-se à conclusão de que a sentença está totalmente correta.
GABARITO: A.
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MACETE!
Ordem alfabética:
Controla = Executivo ------ Fiscaliza = Legislativo
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.
1ª Parte- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 31: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".
2ª Parte- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 31, §1º: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (totalmente correta).
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Gabarito A
⨠ Fiscalização do Município:
Controle Externo → Poder Legislativo Municipal + Auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( Art. 31 § 1º )
Controle Interno → sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
obs: Município não pode mais criar Tribunal ou Conselho de Contas. Apenas permanece os que já existiam conforme Art. 31. § 1º "[...] onde houver."