Questão Q742627

Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme artigo 241 da Constituição Federal/1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. Os consórcios públicos e os entes públicos que contratarem consórcios públicos, na condição de entes consorciados, deverão aplicar as normas do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público – MCASP, no que se refere à contabilização e evidenciação de suas informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, conforme as regras da Portaria STN nº 72/2012.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas sobre os Recursos dos Consórcios Públicos apresentados a seguir:

( ) O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, mesmo para os contratos que tenham, por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA), ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas, ou outros preços públicos.

( ) Os consórcios públicos não podem ser contratados, diretamente, por entes não consorciados para a prestação de serviços.

( ) Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio, constituem recursos dos consórcios públicos: bens móveis ou imóveis recebidos em doação; transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos; tarifas e outros preços públicos; auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público; receita de prestação de serviços;

Assinale a alternativa que contem, de cima para baixo, a sequência CORRETA.

Alternativas

V, V, F, V.

F, V, V, F.

V, F, F, V.

F, F, V, V.

Comentários

Literalidade da Lei 11.107/05

Erro da segunda afirmativa: art. 8: § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

Erro da terceira afirmativa: art 2: § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
Gab. C

Questão nula, pois a terceira alternativa está correta e foi dada como errada pela banca. A resposta se encontra no §1º, III, do art. 2º, da Lei 11.107/05:

( )Os consórcios públicos não podem ser contratados, diretamente, por entes não consorciados para a prestação de serviços.

Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

(...)

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
Alexandre delegas, a lei dizer que será dispensada a licitação nas contratações pela adm direta e indireta não exclui a possibilidade do consórcio ser contratado pelos não consorciados.

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
Manuela, mas exclui a possibilidade de ser contrato diretamente, ou seja, mediante dispensa de licitação. Sendo assim, concordo com o comentário do colega: a banca foi infeliz.
Talvez a resposta da banca tenha considerado a possibilidade de um ente da administração indireta vinculado a um consorciado, como uma autarquia, por exemplo, contratar diretamente a associação - o que poderia ser realizado com dispensa de licitação e sem necessidade de participação no consórcio.
Pessoal e ALEXANDRE DELEGAS a assertiva III foi tirada do MCASP e está falsa! Vc está errado meu jovem!

7.2. RECURSOS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS (pg 334 do MCASP 7ª Edição)

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados
comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público,
consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não
será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA)
ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos .

Os consórcios públicos podem também ser contratados diretamente pelos entes para a prestação de serviços, independentemente de esses serem consorciados ou não.

( ) Os consórcios públicos não podem ser contratados, diretamente, por entes não consorciados para a prestação de serviços.

Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados com base no
contrato de rateio, constituem recursos dos consórcios públicos:

a. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação;
b. Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos;
c. Tarifas e outros preços públicos;
d. Auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do
governo que não compõem o consórcio público;
e. Receita de prestação de serviços;
f. Outras receitas próprias.

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