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Gabarito: A
Questão que pede a letra da lei 4.320/64
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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Letra A.
Outra questão ajuda fixar.
(FCC – Auditor de Controle Externo – Área Jurídica -TCM/GO – 2015) O empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei 4320/1964).
Resposta: Certa
Prof. Sérgio Mendes
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A excecução do pagamento possui três etapas, sendo estas:
- EMPENHO: cria a obrigaçao de pagamento;
- LIQUIDAÇAO: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;
- PAGAMENTO: é a ordem de pagamento do valor liquidado.
Bons estudos!
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LEI 4.320/1964 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
LEI 4.320/1964 Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
LEI 4.320/1964 Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços.
Contratação é o ato jurídico com dependência de ambas as partes
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EMPENHO: cria a obrigaçao de pagamento