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I - Direcionar as ações do governo (ERRADA) Na verdade é o PPA a LDO e LOA que direcionam as ações do governo.
II - Responsabilidade na Gestão Fiscal (CORRETO). É o que o diz o art. 1º da LRF "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal"
III - Equilíbrio entre receitas e despesas. (CORRETO). Está exposto no §1º do Art 1º da LRF.
IV - Transparência na gestão fiscal. (CORRETO). Está exposto no §1º do Art 1º da LRF.
V - Normatizar a renúncia de receita (ERRADO) A lei que normatiza a renúncia de receita é a 4.320, não a LRF.
Gabarito E
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Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Transparência: a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos entes federados a obrigação de publicar sua legislação orçamentária (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e documentos anexos) além de exigir a publicação detalhada da execução orçamentária. Exemplo: portal da transparência.
Orçamento Participativo: possibilidade dos cidadãos de participarem da formulação da legislação orçamentária por meio de propostas ao orçamento.
Esses DOIS princípios buscam fortalecer o Controle Social.
Se o município, estado ou União não obedecer a esses princípios o cidadão poderá denunciar ao Ministério Público ou Tribunal de Contas.
Ajuste das expectativas da sociedade às limitações do orçamento público: o orçamento deve operar como um instrumento pedagógico capaz de conscientizar o cidadão dos limites dos recursos disponíveis obrigando-o a focar nas necessidades prioritárias.
Contenção dos déficits fiscais: a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rigor na criação de despesas e na exigência de documentos com a finalidade de conter déficits imoderados, evitando uma piora no perfil da dívida pública e conseqüentemente dos juros da dívida que consomem o orçamento público.
Equilíbrio Fiscal: naturalmente observando-se o rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal assegura-se o equilíbrio das contas públicas e o controle da inflação e naturalmente da estabilidade econômica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal serve de base para a Lei de Crimes Fiscais que impõe várias sanções para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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ASSERTIVA E
II - Responsabilidade na Gestão Fiscal (CORRETO). É o que o diz o art. 1º da LRF "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal"
III - Equilíbrio entre receitas e despesas. (CORRETO). Está exposto no §1º do Art 1º da LRF.
IV - Transparência na gestão fiscal. (CORRETO). Está exposto no §1º do Art 1º da LRF.
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Art. 1o. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se:
1 - PREVINEM RISCOS e
2 - CORRIGEM DESVIOS CAPAZES DE AFETAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS,
Mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:
1 - Renúncia de receita,
2 - Geração de despesas com pessoal,
3 - Da seguridade social e outras,
4 - Dívidas consolidada e mobiliária,
5 - Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
6 - Concessão de garantia e
7 - Inscrição em RESTOS A PAGAR.
GABARITO -> [E]
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A questão deveria ser anulada porque considerou incorreto o item V (normatizar a renúncia de receita dos entes públicos) que é tema especificamente tratado no artigo 14 da LRF. Vejam:
Seção II - Da Renúncia da Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
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São objetivos principais da LRF:
1) responsabilidade na gestão fiscal;
2) equilíbrio entre receitas e despesas; e
3) transparência fiscal.