Questão 2235535

• Banca: IF-PR
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2013
• Provas: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sobre o regramento jurídico aplicável aos servidores públicos civis federais, considere as seguintes afirmativas:

1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

2. Caso a autoridade tenha ciência de irregularidades no serviço público, é-lhe facultada a promoção da apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, analisando-se, primeiramente, a oportunidade e conveniência do procedimento.

3. Ao servidor público caberão as seguintes penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

4. Improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção são hipóteses que dão ensejo à aplicação da penalidade de advertência, como forma mais grave de punição a ser imposta ao servidor.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
• E. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Lei 8.112/90

   

  1. CERTA

   

  2. ERRADA. Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

   

  3. CERTA

   

  4. ERRADA. São causas de DEMISSÃO:

          Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

          IV - improbidade administrativa;

          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

          XI - corrupção;