Questão 2237407

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data

• A. da citação do acusado.
• B. da abertura do respectivo processo administrativo
• C. da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.
• D. em que o fato se tornou conhecido
• E. do cometimento do ato delituoso.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO ITEM D

   

   8112/90  Art. 142.   § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

• Lembrando que a prescrição começa a correr INDEPENDENTEMENTE de quem conheceu o fato, pode ser tanto o superior hierárquico como o colega de trabalho.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

  § 1   O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990