Questão 2237410

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

São capazes, para fins de processo administrativo, os

• A. que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• B. maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.
• C. maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes
• D. maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
• E. pródigos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO ITEM D

   

  LEI 9784/99 Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

   

  O ato normativo originário: é uma lei que cria direito novo originário de órgão estatal dotado de competência própria derivada da Constituição.

   

  O decreto regulamentar é ato normativo derivado: porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei.

   

  Art. 114.  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

• Na maioria dos concursos públicos, a idade mínima é de 18 anos (pois já é absolutamente capaz). Entretanto , temos casos que podem ser e aceitar de outras idades diversas - contato que expressem as exceções