Questão 2237422

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante

• A. comprovada justificação judicial.
• B. manifestação escrita.
• C. impulsão do órgão responsável pelo processo.
• D. despacho motivado.
• E. decisão fundamentada.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

   

   

  Lei 9.784/99 - Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

   

  § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

   

  § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.