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https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/406729781/voce-sabe-o-que-e-a-eviccao
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Gabarito: C
Consiste a evicção em perder a posse ou a propriedade de um bem que adquiriu, por determinação judicial, movida por outras partes. Assim, o terceiro adquirente perde a posse, se tornando evicto. Ocorre a evicção quando o adquirente de um bem vem a perder, total ou parcialmente a sua posse e/ou propriedade, em razão de sentença/decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa.
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Direito anterior do evictor sobre a coisa (vício na alienação):
A perda da propriedade ou da posse deve ter decorrido do fato de se reconhecer que o evictor tinha direito sobre a coisa antes mesmo de ela ter sido alienada ao evicto. Assim, deve ficar demonstrado que houve um vício na alienação por conta de um direito anterior do evictor. Deve-se analisar o momento em que o terceiro passou a ter direito sobre o bem. Se foi antes da alienação, o alienante responderá pela perda da coisa. Se foi depois, o alienante não deverá pagar indenização ao adquirente.
Ex1: João vendeu um imóvel para Rui. Após a aquisição, Rui, que não estava na posse direta do terreno, é citado para responder uma ação de usucapião proposta por Francisco. Ao final, a ação é julgada procedente, Francisco é reconhecido como proprietário e Rui perde o imóvel. João indenizará Rui pela evicção se os requisitos para a usucapião se completaram antes da venda. Se o tempo necessário para a usucapião somente se concretizou após a alienação, não há que se falar em evicção.
Ex2: João vendeu um imóvel para Rui. Após a aquisição, Rui perde o bem para o Estado por conta de uma desapropriação. Responde o alienante pela evicção somente se o decreto expropriatório tiver sido expedido e publicado antes da realização do negócio. Se foi após a alienação, não há que se falar em evicção.
Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Evicçãoo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 23/07/2018
Lumus!
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RESOLUÇÃO:
a) Evicção é a perda da coisa, determinada por sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito posterior ao contrato aquisitivo. à INCORRETA: A evicção é a perda, total ou parcial, do bem (adquirido em contrato oneroso) em razão de uma decisão judicial ou administrativa que atribui tal bem a um terceiro, por direito anterior ao contrato aquisitivo.
b) A responsabilidade pela evicção ocorre quando a causa da constrição se opera após a aquisição da coisa. à INCORRETA: A responsabilidade pela evicção ocorre quando a causa da constrição se opera antes da aquisição da coisa.
c) O que importa, para sua caracterização, não é o momento da constrição da coisa, mas o momento em que nasceu o direito de terceiro que lhe deu origem. à CORRETA!
d) Não será possível, de forma contratual, excluir-se a garantia contra a evicção, mesmo nos contratos onerosos. àINCORRETA: é possível, por cláusula contratual, excluir a garantia contra a evicção.
e) As custas judiciais e os honorários advocatícios não estão incluídos no direito do evicto em restituir-se por seus prejuízos. àINCORRETA: em regra, o evicto tem direito ao ressarcimento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Resposta: C