Questão 2238307

• Banca: VUNESP
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Conselho de classe profissional outorgou mandatos a seus advogados. Com a mudança de direção da entidade, esses mandatos

• A. perdem valor, havendo necessidade de serem outorgados novos mandatos, firmados pela nova diretoria.
• B. estão gravados de nulidade, uma vez que somente a nova diretoria poderia outorgá-los.
• C. continuam regularmente válidos, exceto se os instrumentos contiverem regra explícita ou limite temporal.
• D. são anuláveis, pois não respeitam a vontade da nova diretoria, que poderá escolher novos profissionais.
• E. serão válidos, caso sejam ratificados pela nova diretoria, sob pena de nulificar os atos dos patronos.

Gabarito: C

Comentários

• A situação não se amolda a nenhuma hipótese do art. 682 do CC. Com efeito, revogação não há!

   

  Art. 682. Cessa o mandato:

  I - pela revogação ou pela renúncia;

  II - pela morte ou interdição de uma das partes;

  III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

  IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

• Gab. C

  FUNDAMENTAÇÃO: comentário do colega Eduardo Almeida Pellerin

• Quem contrata o mandato com os advogados não são os diretores, mas sim a sociedade representada por eles. Se ela continua existindo, o mandato segue válido, salvo algum prazo ou termo posto na avença. Cf. art. 1022 do CC:

  Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.

• Vale atualizar:

  No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato. STJ. 3ª Turma. REsp 1882117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2020 (Info 682).