D) - Mazza (2014) = 8.9 CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A doutrina apresenta diversas características dos contratos administrativos que os diferenciam dos contratos privados. As mais importantes são as seguintes:
A prova de Titular de Serviços Notariais/DF elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “São algumas das características essenciais dos contratos administrativos a não aplicabilidade plena do princípio pacta sunt servanda, a possibilidade de alteração unilateral de algumas de suas cláusulas mesmo contra a vontade de um dos contratantes, a aplicabilidade do princípio da exceptio non adimpleti contractus, a necessidade de manutenção do equilíbrio econô-mico-financeiro, a possibilidade de aplicação de sanções unilateralmente e sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário”.
d) mutabilidade: diferentemente do que ocorre no direito privado, em que vigora o princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como escritos (pacta sunt servanda), no Direito Administrativo a legislação autoriza que a Administração Pública promova a modificação unilateral das cláusulas do contrato, instabilizando a relação contratual diante de causas supervenientes de interesse público. Porém, os dispositivos contratuais que tratam da remuneração do particular nunca podem sofrer alteração unilateral, à medida que eventuais modificações em tais cláusulas pressupõem a anuência do contratado;
A prova de Agente Financeiro do Tesouro Nacional 2008 elaborada pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “Constitui prerrogativa da Administração Pública frente a seus contratos modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos dos contratados”.
A prova da OAB Nacional 2008.3 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “As cláusulas exorbitantes possibilitam à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro”.
GABARITO: D
Características dos contratos administrativos
1 - Presença da Administração Pública como Poder Público
2 - Finalidade pública
3 - Obediência à forma prescrita em lei
4 - Procedimento legal
5 - Natureza de contrato de adesão
6 - Natureza intuitu personae
7 - Cláusulas Exorbitantes
8 - Mutabilidade