Questão 2238412

• Banca: VUNESP
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá

• A. ao Ministério Público Federal.
• B. à Defensoria do Estado onde se realizou a licitação.
• C. ao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos.
• D. em favor da Procuradoria Geral do Estado onde tramitou o respectivo processo judicial.
• E. à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: "E".
  

  Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  § 1º  Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

  § 2º  O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.