Questão 2238427

• Banca: VUNESP
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Assinale a proposição correta no que respeita à legislação tributária.

• A. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis, exclusivamente, às normas jurídicas de direito público.
• B. Salvo disposição de lei em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data da sua publicação.
• C. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
• D. Do emprego da equidade, como forma integrativa da legislação tributária, poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.
• E. Interpreta-se literalmente a legislação tributária quando disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: E

   

  A) INCORRETA: ART. 101 DO CTN:

   

  "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo".

   

  B) INCORRETA:  Conforme art. 103, inciso II, do CTN, quanto aos seus efeitos normativos entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

   

  C) INCORRETA: Conforme art. 109 do CTN os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

   

  D) INCORRETA: Conforme art. 108, §2º, do CTN, o emprego da equidade não poderá dispensar a exigência de tributo devido.

   

  E) CORRETA: ART. 111 DO CTN:

   

  "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - outorga de isenção; II - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".

• ATOS NORMATIVOS => DATA DA PUBLICAÇÃO

  DECISÕES DOS ÓRGÃOS => 30 DIAS

  CONVÊNIOS => DATA NELES PREVISTA