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CERTO!
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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Apesar do cespe ter considerado correta essa assertiva, a mesma está errada, pois o enunciado afirma que a lei de processo administrativo é aplicável a todos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário, quando a mesma apenas é aplicável ao judiciário e legislativo da UNIÃO.
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Parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9784/99: "os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa."
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Inês,
a questão está certa, pois o enunciado que precede o item afirma:
Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
Assim, a questão já deixa clara que vai falar sobre os poderes mas no âmbito federal.
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CERTO
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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É óbvio que a questão está INCORRETA. ( não sei o pq do Cespe marcá-la como correta)
Quando se observa o parágrafo 1º do Art. 1º da referida Lei, tem-se:
"OS preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário DA UNIÃO, quando no desempenho da função administrativa."
Ou seja, a questão em debate não aborda o diferenciador 'DA UNIÃO', caracterizando assim que órgãos do Legislativo e Judiciário Estaduais(por exemplo) podem ser objetos de atuação da 9784/99.
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Entendo que a questão está correta, pois o enunciado fala em "NORMAS BÁSICAS". ora, as normas básicas do processo administrativo federal, aplicam-se subsidiariamente aos outros entes federativos, se for o caso.
Dizer que os seuss preceitos não se aplicam aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, quando no desempenho de função administrativa É EQUIVOCADO.
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Como foi muito bem observado pela colega Nayara, o enunciado situa a questão no âmbito FEDERAL.
Portanto, questão CORRETA!
Bons estudos!
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
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Essa questão não pode ser resolvida SEM o texto associado e isso foi um problema, pois a minha apostila não tinha o texto. O CESPE é bem cruel com essas "miudezas", se não houvesse o texto associado, acredito que seria ERRADA a questão.
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Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal DIRETA e INDIRETA (da UNIÃO), visando, em especial:
(1) à proteção dos direitos dos administrados e
(2) ao melhor cumprimento dos fins da Administração (que é atender o interesse da coletividade).
§ 1o Os preceitos desta Lei TAMBÉM SE APLICAM aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (Função Atípica, ou seja, função administrativa que se aplica tanto para o executivo quanto para o legislativo e judiciário).
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Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.º 9.784/1999), é correto afirmar que: A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.