Questão 2238433

• Banca: VUNESP
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: COSIP; Tributos Municipais

Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com obediência aos princípios constitucionais exigidos, poderão instituir

• A. empréstimo compulsório.
• B. imposto de sua competência exclusiva.
• C. contribuição.
• D. imposto extraordinário.
• E. receita mobiliária.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: "C", conforme art. 149-A da CF.

   

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

• COSIP- Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

• Gabarito: C

  ➥Súmula n. 670 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”)

  ➥Súmula Vinculante n. 41 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”

  ➥ Cosip pode ser instituída pelo Distrito Federal e Municípios, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública (art. 149-A da CF).