Questão 2238436

• Banca: VUNESP
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

A vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei se traduz em

• A. isenção.
• B. remissão.
• C. imunidade.
• D. anistia.
• E. remição.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: "C".

   

  A imunidade é a dispensa constitucional do pagamento de tributos.

  Não há dispensa quanto às obrigações acessórias. RE 250.844

  Imunidade, isenção e não incidência: a imunidade é considerada a hipótese de incidência não qualificada.

  A imunidade pode ser considerada uma incompetência tributária.

  A isenção é um benefício fiscal concedido por meio de lei dispensando o contribuinte do pagamento do tributo.

• "A alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Carta Magna atrela -se às desonerações de impostos sobre quatro pessoas jurídicas, quais sejam: (1) os partidos políticos; (2) os sindicatos de empregados; (3) as instituições de educação; e (4) as entidades de assistência social.

  Trata -se de dispositivo que hospeda imunidades – e não “isenções” –, intituladas “não autoaplicáveis”, em razão do incremento normativo a que faz menção a parte final da alínea “c”, atrelando a fruição da benesse constitucional ao cumprimento de requisitos de legitimação, constantes do art. 14 do CTN, conforme se explicará, em detalhes, neste tópico."

  (fonte: SABBAG. Manual de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Eduardo, p. 445)