Questão 2238439

• Banca: VUNESP
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

No processo de execução fiscal,

• A. não há possibilidade de reconhecimento da denominada prescrição intercorrente por ausência de previsão legal.
• B. a arrematação será precedida de edital afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado, em resumo, no órgão oficial, sendo certo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 nem inferior a 10 dias.
• C. a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar a natureza jurídica do crédito tributário exigido.
• D. o executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
• E. a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: "B".

   

  a) ALTERNATIVA INCORRETA: Art. 40, § 4º, da LEF: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".

   

  b) ALTERNATIVA CORRETA: Art. 22 da LEF: a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. § 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. § 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.

   

  c) ALTERNATIVA INCORRETA:

   

  Art. 24 da LEF - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

  I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

  II - findo o leilão:

  a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

  b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

   

  d) ALTERNATIVA INCORRETA: 

   

  Art. 8º da LEF - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

  I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

  II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

  III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

  IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

   

  e) ALTERNATIVA INCORRETA:

   

  Art. 5º da LEF - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

• Citado, o executado terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida, com os encargos dela decorrentes, ou garantir a execução. A citação por edital na execução fiscal, cabível quando frustradas as demais modalidades, terá o prazo de 30 dias (executado ausente do país - 60 dias) - Art. 8º, Lei 6.830.

  O edital de arrematação é publicado em resumo, 1x e gratuitamente. O prazo entre as datas de publicação do EDITAL e do LEILÃO não pode ser maior do que 30 dias, nem menor do que 10 dias - art. 22 LEF.

  Conforme o art. 24 da LEF, a fazenda pública pode sim adjudicar bens penhorados:

  • Antes do leilão: execução não embargada/embargos rejeitados - pelo PREÇO de AVALIAÇÃO.
  • Depois do leilão: não havendo licitante (PREÇO da AVALIAÇÃO); havendo licitantes (MELHOR OFERTA, com preferência, em igualdade de condições, prazo 30 dias).
  • PS: sendo o preço de avaliação/melhor oferta SUPERIOR aos créditos da Fazenda, a adjudicação só será deferida se a diferença for depositada, por ordem do juízo, em 30 dias!