Questão 2239516

• Banca: FAUEL
• Órgão: CISMEPAR - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

De acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo Federal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
• B. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
• C. Serão objeto de limitação, inclusive, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
• D. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

   

  Art. 8º da LRF

   

  A)  §4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

   

  B)  § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

   

  C)   § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

   

  D)  § 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

• Apenas corrigindo o ótimo comentário da colega Karina, os paragráfos estão dispostos no art. 9º da LRF

• ALTERNATIVA D

   

  O §3º do art. 9º da LRF está com sua eficácia liminarmente suspensa pela ADI 2.238-5. Devido à ADI, o Poder executivo não é autorizado a limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MP caso estes não promovam a limitação no prazo estabelecido. Há a extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo e Judiciário e o MP, mas ela deve ser efetuada por ato próprio dos respectivos órgãos.

• Atualmente, a Letra D tb está ERRADA.

  Atualmente, devido à ADIN, o Poder Executivo não é autorizado a limitar os Poderes Legislativo e Judiciário

  e o Ministério Público caso estes não promovam a limitação no prazo estabelecido no caput do art. 9°. Há a

  extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, mas ela deve ser

  efetuada por ato próprio.