Questão 2241289

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: UFPI
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

A Tomada de Contas Especial - TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano (CGU, 2013). NÃO constitui característica da Tomada de Contas Especial:

• A. Deve ser instaurada a partir da autuação de processo específico, numeração própria, em atendimento à determinação da autoridade administrativa.
• B. Deve conter as peças necessárias para a caracterização do dano.
• C. Constitui medida de exceção, somente devendo ser instaurada após esgotadas todas as medidas administrativas internas, objetivando o ressarcimento do prejuízo ao erário.
• D. Deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até 90 dias a contar do término do exercício financeiro em que foi instaurada.
• E. No TCE, somente deve ser instaurada quando o valor do débito original acrescido da atualização monetária atingir valor mínimo estabelecido pelo TCU.

Gabarito: D

Comentários

• Os processos instaurados nas demais instâncias deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas da União, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar do término do exercício financeiro de sua instauração, conforme o art. 11 da IN TCU 71/2012.

  Gab: d)