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Prova COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador

ID
2209468
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lei 8.112/90 regula os adicionais a que os servidores público federais fazem jus. Com relação a estes adicionais, é INCORRETO dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    A = CERTO. Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

    B = ERRADO. Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

    C = CERTO. Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

    D = CERTO. Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

    E = CERTO. Art. 68.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  • questao com duas respostas. Letra E ta tbm eh incorreto pois Jus pode ser feito com base no valor do salario mínimo

  • GABARITO B

    Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 75, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

    Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 73, da citada lei, "o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 76, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

    Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 74, da citada lei, "somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada."

    Letra e) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 68, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

    § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

    § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão."

    Gabarito: letra "b".

ID
2209471
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O direito de petição do servidor público federal está resguardado pela lei 8.112/90. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Do indeferimento do pedido de reconsideração pode ser interposto Recurso. Diante desta afirmação, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.112, Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

  • A) CORRETO. Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

    B) INCORRETO. Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

    C) CORRETO. Art. 110.  O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

    D) CORRETO. Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    E) CORRETO. Art. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

  • GABARITO B

    Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 108, da citada lei, "o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 109, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

    Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 110, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 110. O direito de requerer prescreve:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

    II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

    Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 111, da citada lei, "o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."

    Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 114, da citada lei, "a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."

    Gabarito: letra "b".

ID
2209474
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, de acordo com a lei 8112/90, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.112, Art. 170.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

    Lembrando que o STF declarou inconstitucional o art. 170 da Lei n.° 8.112/1990.

    STF coloca que esse dispositivo viola os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade, além de atentar contra a imagem funcional do servidor.

    (STF. Plenário. MS 23262, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/04/2014).

  • Questão desatualizada! 

  • Questão desatualizada!

    No julgamento do MS 23.262/DF, o STF concluiu que o art. 170 da Lei 8.112/1990 é inconstitucional, uma vez que “reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD”. Assim, nenhuma consequência desabonadora da conduta do servidor poderá ser realizada pela Administração, nem mesmo o registro dos fatos nos assentamentos individuais.(Créditos para o professor Erick Alves, do Estratégia Concursos)

    Entretanto, a questão cobrou expressamente o texto da Lei 8.112.

  • A) CORRETO. Art. 146;

    B) CORRETO. Art. 147;

    C) INCORRETO. Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

    D) CORRETO. Art. 153;

    E) CORRETO. Art. 172

ID
2209477
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pela lei 8.112/90, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Felismino Custódio Praça, servidor público, afastou-se do serviço público federal e exerceu por 8 anos cargo em comissão em Município brasileiro, retornando, posteriormente à suas atividades no âmbito federal. sobre o tempo de afastamento de Felismino, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D.

     

     

    Art. 100  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

     

    ...

     

     Art. 102  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

     

            I - férias;

     

            II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

     

            III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

    ...

  • Acredito que o examinador quis confundir:

                                   "cargo em comissão em Município brasileiro"

     

    Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

            I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  • GAB D

     

    Caí no que o Rodrigo M. falou =/. Muita atenção p/ não escorregar feio rs ..sabia a resp. + me estrepei nessa sacada do examinador.

     

    AFASTAMENTOS E AUSÊNCIAS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO

     

    ⤵  Férias

    ⤵ Exercício de cargo em comissão

    ⤵ Exercício de cargo ou função de governo ou administração, nomeado p/ PR

    ⤵ Participação em programa de treinamento ou pós - graduação stricto sensu no País

    ⤵ Desempenho de mandato eletivo, exceto p/ promoção por merecimento

    ⤵ Júri e outros serviços obrigatórios 

    ⤵ Missão ou estudo no exterior

    ⤵ Participação em competição desportiva

    ⤵ Afastamento para servir em organismo internacional

    ⤵ Deslocamento p/ nova sede

    Licenças:

    ↗ À gestante, à adotante e licença paternidade

    ↗ Para tratamento de saúde, até o limite de 24 meses

    ↗ Para o desempenho de mandato classista, exceto para promoção

    ↗ Por acidente em serviço ou doença profissional

    ↗ Para capacitação

    ↗ Para o serviço militar

    ausências do art. 97:

    → Um dia para doação de sangue

    → Período p/ alistamento ou recadastramento eleitoral, até 2 dias

    → Oito dias consecutivos em razão de : casamento; falecimento de familiar.

     

    SITUAÇÕES QUE CONTAM APENAS PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE

     

    √ Tempo de serviço prestado aos E, M e DF

    √ Licenças p/:

        tratamento de saúde de pessoa da família, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses

        Atividade política, com remuneração (entre o registro e o décimo dia seguinte à eleição, até o limite de 3 meses)

        Tratamento da própria saúde, quando exceder a 24 meses

    √ Tempo de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público federal

    √ Atividade privada, vinculada a previdência 

    √ Serviço em tiro de guerra

     

    LICENÇAS NÃO COMPUTADAS PARA NENHUM EFEITO

     

    ¬ Por motivo de doença em pessoa da família [não remunerada]

    ¬ Por motivo de afastamento do cônjuge

    ¬ Para atividade política [período não remunerado]

    ¬ Para tratar de interesses paticulares

     

     

    Fonte: material estratégia 

     

     

     

  • GABARITO: LETRA D

    Capítulo VII

    Do Tempo de Serviço

    Art. 100.  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

    Art. 101.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõe o inciso II, do artigo 102, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    (...)

    II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;"

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que Felismino Custódio Praça, servidor público, por ter se afastado do serviço público federal e ter exercido por 8 anos cargo em comissão em Município brasileiro, retornando, posteriormente à suas atividades no âmbito federal, terá contado integralmente como efetivo exercício no serviço público federal o exercício do cargo em comissão no Município brasileiro, na medida em que o exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será considerado como de efetivo exercício no âmbito federal.

    Gabarito: letra "d".

ID
2209480
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Cremilda Apolinário Bezerra, servidora federal efetiva do Ministério da Fazenda, ocupa cargo de comissão na organização administrativa do órgão. No exercício de suas atividades possui várias informações sigilosas e relevantes para a Administração Pública Federal. Pretendendo agradar amigos, Cremilda revela importante segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Dentro do regime disciplinar ao qual está submetido o servidor público federal, Cremilda é processada administrativamente e considerada, ao final do trânsito em julgado, responsável e culpada. Diante das punições administrativas previstas na lei 8.112/90, independente de outras providências que poderão ser tomadas do ponto de vista civil e criminal, Cremilda deverá ser punida com

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

    ---------------------------------------------------------

            Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

            I - crime contra a administração pública;

            II - abandono de cargo;

            III - inassiduidade habitual;

            IV - improbidade administrativa;

            V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

            VI - insubordinação grave em serviço;

            VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

            VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

            IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • "servidora federal efetiva do Ministério da Fazenda"

    Caso não fosse efetiva em um cargo, seria destituída do cargo em comissão:

    Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

  • ------------------------------------------

  • Gosto sempre de fazer um link entre os atos do servidor público que são passíveis de demissão na esfera administrativa com as respectivas hipóteses de responsabilidade penal (crimes contra a Administração Pública praticados pelo servidor público) e cível (improbidade administrativa).

    Cremilda praticou em tese o crime de violação de sigilo funcional, art. 325 do CP (Revelar fato de que têm ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo). Poderia até confundir com prevaricação, pois houve sim o dolo específico de satisfazer interesse pessoal (quando fala que a servidora o fez "pretendendo agradar amigos"), mas sem dúvidas, aquele é o tipo penal que mais se adequa ao caso em questão (e também é o de pena mais grave) -> um dos efeitos específicos da sentença penal condenatória (mas não automático) é a PERDA do cargo ou função pública, caso o crime praticado com violação de dever para com a administração pública resulte numa pena privativa de liberdade superior a 1 ano (art. 92, I, "a", CP).

    Cremilda também praticou um ato de improbidade administrativa que viola os princípios da administração pública (art 11, III da lei 8.429/92) -> acarreta PERDA da função pública e SUSPENSÃO dos direitos políticos.

    Eu sei que estou fugindo um pouco do tema da questão, mas às vezes não é nem preciso memorizar as hipóteses da lei 8.112, pois, se você tem certeza aquela conduta é crime funcional e/ou ato de improbidade, via de regra, vai ser causa de demissão no âmbito administrativo. Aliás, é isso que consta expressamente na referida lei nos incisos I e IV do art. 132, respectivamente (o estatuto é um pouco redundante nesse ponto kkkk).

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõe o inciso IX, do artigo 132, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    (...)

    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;"

    Nesse sentido, conforme o artigo 135, da citada lei, "a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que Cremilda Apolinário Bezerra, servidora federal efetiva do Ministério da Fazenda, sendo que esta também ocupa cargo de comissão na organização administrativa do órgão, revelou importante segredo do qual se apropriou em razão do cargo, o que ocasiona a penalidade disciplinar de demissão do cargo público. Ressalta-se que não se aplica o artigo 135, destacado acima, a Cremilda, por esta já ser ocupante de cargo efetivo na administração pública federal.

    Gabarito: letra "e".

ID
2209483
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o sistema operacional Windows XP (Português Versão Padrão do Fabricante), leia as afirmações abaixo.
I. O comando de teclado Ctrl+Esc abre o menu iniciar;
II. O Internet Explorer é a ferramenta mais adequada para gerenciar arquivos;
III. O sistema de arquivos padrão é o EXT3.
Assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa A

    O comando de teclado Ctrl+Esc abre o menu iniciar, que é o mesmo que clicar no botão Iniciar. Não confunda botão com menu.

     

    II. O Windows Explorer é a ferramenta mais adequada para gerenciar arquivos;
    Dica do dia: Um atalho que tem caído nos concursos para acessar o W. Explorer é apertar janela+R e digitar explorer ou explorer.exe

    Nota2: O botão Janela se encontra entre os botões Ctrl e Alt, no lado esquerdo inferior do seu teclado.

     

    III. O sistema de arquivos padrãodo Windows é o NTFS. Atualmente, o NTFS (New Technology File System) é o sistema de arquivos padrão do Windows, enquanto o ext4 é o do Linux (Ubuntu e outros), e isso basicamente quer dizer que o Windows se utiliza desse sistema para manejar seus arquivos.

     

    "Que a Força esteja conosco"

     

ID
2209486
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre os aplicativos do pacote BrOffice.org (Português Versão Padrão do Fabricante), leia as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.
I. No Writer é possível salvar arquivos do tipo txt;
II. No Calc é possível salvar documentos com uma senha;
III. Através do Impress é possível criar e editar arquivos pdf.
Assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • NÃO É POSSÍVEL EDITAR ARQUIVOS EM PDF

  • GAB> B

    No Word é possível editar arquiivos PDF.

    clicar com o botão direito sobre oo arquivo PDF e escolher a opçao Word na guia Abrir Com

  • gab- b

    I. No Writer é possível salvar arquivos do tipo txt; II. No Calc é possível salvar documentos com uma senha

ID
2209489
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A sigla usada para representar os conjuntos de estratégias com o objetivo de potencializar e melhorar o posicionamento de um site nas páginas de resultados nos sites de busca é:

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

     

     Na prática do mercado de marketing, definimos SEO (Search Engine Optimization) como um conjunto de estratégias com o objetivo de potencializar e melhorar o posicionamento de um site nas páginas de resultados naturais (orgânicos) nos sites de busca, angariando mais visitantes e consequentemente mais conversões.

     

    Essencialmente o aumento de visibilidade nas buscas orgânicas, faz com que você esteja ao alcance de mais pessoas, gerando mais visitas, ou seja, aumentando o tráfego orgânico. Se, você estiver otimizado para os termos corretos, que esteja alinhado com o seu público-alvo, estas visitas podem gerar conversões. Esta sequência é fundamental para uma boa estratégia de SEO.

     

    http://www.agenciamestre.com/seo/o-que-e-seo/

     

    * Vivendo e aprendendo! Ou melhor: estudando e aprendendo! Ainda melhor: resolvendo questões e aprendendo! rs

  • resolvendo questões e aprendendo! rs somos duas

  • questão dificil ! pra seria a D,

    MAS?

  • AOS NAO ASSINANTES

    GAB: B

    SEO (Search Engine Optimization) 

  • nunca tinha visto isso e, se vi, não me recordo.

ID
2209492
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o conceito, uso e configuração de um firewall, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ''D''

    Quando configurado corretamente, também impede as colisões de pacotes melhorando o desempenho da rede.

  • Faca Na Caveira, sim o FireWall pode ser usado como Hardware também.

  • Por qual motivo a D está incorreta?

  • (a) Correto, ele pode realmente ser hardware ou software;

    (b) Correto, ele realmente pode aplicar uma política de segurança à rede controlando o fluxo de pacotes;

    (c) Correto, o Firewall de filtragem estática ou filtro de pacotes bloqueia ou libera dados meramente com base nas regras implantadas no firewall, não importando a ligação que cada pacote tem com o outro;

    (d) Errado, ele não tem nenhuma ingerência quanto à colisão de pacotes;

    (e) Correto, IP Spoofing é o mascaramento de endereços IP – é o nome dado à técnica de um atacante usar uma fonte de endereço IP falsa nos pacotes que ele enviar ao firewall. Esse tipo de firewall realmente está vulnerável a esse tipo de ataque

    Fonte: Prof. Diego Carvalho, estratégia concursos.

  • (a) Correto, ele pode realmente ser hardware ou software;

    (b) Correto, ele realmente pode aplicar uma política de segurança à rede controlando o fluxo de pacotes;

    (c) Correto, o Firewall de filtragem estática ou filtro de pacotes bloqueia ou libera dados meramente com base nas regras implantadas no firewall, não importando a ligação que cada pacote tem com o outro;

    (d) Errado, ele não tem nenhuma ingerência quanto à colisão de pacotes;

    (e) Correto, IP Spoofing é o mascaramento de endereços IP – é o nome dado à técnica de um atacante usar uma fonte de endereço IP falsa nos pacotes que ele enviar ao firewall. Esse tipo de firewall realmente está vulnerável a esse tipo de ataque. 

  • Quando configurado corretamente, também impede as colisões de pacotes melhorando o desempenho da rede

ID
2209495
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma autenticação é caracterizada como forte quando estão presentes dois ou mais itens dos seguintes fatores:

Alternativas
ID
2241220
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Ativo Imobilizado é o item tangível que é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos e se espera utilizar por mais de um período (NTC -TG 27). Marque a opção que apresente SOMENTE custos diretamente atribuíveis a um bem que será registrado como ativo imobilizado:

Alternativas
Comentários

  • Pronunciamento CPC 27 – Ativo Imobilizado:

    16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:

    (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;

    (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;

    (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.

    17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:

    (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado;

    (b) custos de preparação do local; 

    (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação);

    (d) custos de instalação e montagem;

    (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e

    (f) honorários profissionais. 

    19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são:

    (a) custos de abertura de nova instalação;

    (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais);

    (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento);

    e

    (d) custos administrativos e outros custos indiretos.

  • GABARITO LETRA 'C'.

ID
2241223
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Alguns ativos sofrem uma grande desvalorização quanto ao seu valor contábil, de acordo com a NBC TG 01; perda por desvalorização é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável, que consiste no maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso. Ao avaliar se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização, a entidade deve considerar, no mínimo, determinadas indicações. Marque a opção INCORRETA a respeito das indicações de desvalorização.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o Pronunciamento, para que a entidade possa avaliar se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização, ela deve considerar, no mínimo (a relação abaixo não é exaustiva):

     

    Fontes externas de informação

     

    - Há indicações observáveis de que o valor do ativo diminuiu significativamente durante o período, mais do que seria de se esperar como resultado da passagem do tempo ou do uso normal;

     

    - Mudanças significativas com efeito adverso sobre a entidade ocorreram durante o período, ou ocorrerão em futuro próximo, no ambiente tecnológico, de mercado, econômico ou legal, no qual a entidade opera ou no mercado para o qual o ativo é utilizado;

     

    - As taxas de juros de mercado ou outras taxas de mercado de retorno sobre investimentos aumentaram durante o período, e esses aumentos provavelmente afetarão a taxa de desconto utilizada no cálculo do valor em uso de um ativo e diminuirão materialmente o valor recuperável do ativo;

     

    - O valor contábil do patrimônio líquido da entidade é maior do que o valor de suas ações no mercado;

    Fontes internas de informação

     

    - Evidência disponível de obsolescência ou de dano físico de um ativo;

     

    - Mudanças significativas, com efeito adverso sobre a entidade, ocorreram durante o período, ou devem ocorrer em futuro próximo, na extensão pela qual, ou na maneira na qual, um ativo é ou será utilizado. Essas mudanças incluem o ativo que se torna inativo ou ocioso, planos para descontinuidade ou reestruturação da operação à qual um ativo pertence, planos para baixa de ativo antes da data anteriormente esperada e reavaliação da vida útil de ativo como finita ao invés de indefinida;

     

    - Evidência disponível, proveniente de relatório interno, que indique que o desempenho econômico de um ativo é ou será pior que o esperado;

     

  • GABARITO LETRA 'E'.

ID
2241226
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A Perícia Contábil pode ser judicial, extrajudicial e arbitral. Para sua execução, o profissional utiliza papéis de trabalhos que integram um processo organizado de registro de provas. A respeito dos papéis de trabalho, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL 

    Execução

    15. O perito deve documentar os elementos relevantes que serviram de suporte à conclusão formalizada no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil, por meio de papéis de trabalho, que foram considerados relevantes, visando fundamentar o laudo ou parecer e comprovar que a perícia foi executada de acordo com os despachos e decisões judiciais, bem como as normas legais e Normas Brasileiras de Contabilidade.

  • Resolução: O perito deve manter registro dos locais e datas das diligências, nome das pessoas que o atender, livros e documentos ou coisas vistoriadas, examinadas ou arrecadadas, dados e particularidades de interesse da perícia, rubricando a documentação examinada, quando julgar necessário e possível, juntando o elemento de prova original, cópia ou certidão. O resultado final alcançado constante no laudo e parecer tem origem em elementos de prova inclusos nos autos ou arrecadados em diligências que o perito tenha efetuado, por intermédio de peças contábeis e quaisquer outros documentos, tipos e formas (formato digital, fotografa, plantas, desenhos etc.). O registro das peças, de atas, das diligências e outros elementos que fundamentam a conclusão do perito são costumeiramente chamados de papeis de trabalho.

    Resposta: A

ID
2241229
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil devem contemplar o resultado final de todo e qualquer trabalho alcançado por meio de elementos de prova inclusos nos autos ou adquiridos em diligências que o perito-contador tenha efetuado, por intermédio de peças contábeis e quaisquer outros documentos, tipos e formas. Portanto, quanto ao laudo pericial contábil, a opção INCORRETA é:

Alternativas
Comentários

  • Apresentação do laudo e do parecer pericial contábil


    64.O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil deverão ser escritos de forma direta, devendo atender às necessidades dos julgadores e dos interessados e ao objeto da discussão, sempre com conteúdo claro e limitado ao assunto da demanda , de forma que possibilite os julgadores a preferirem a decisão.

    Gab. C.

ID
2241232
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária

Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, têm-se: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, que é de quatro anos. A LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, os que terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente. A LOA é fruto de um planejamento das atividades e dos projetos a serem desenvolvidos pelos órgãos para a satisfação das necessidades coletivas (MOTA, 2013). Em relação ao ciclo orçamentário, marque a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Dúvida quanto à D estar correta - é competência EXCLUSIVA - não privativa - aí o Execuivo poderia delegar a competência de elaboração.

  • Gabarito D

     

     

    O ciclo orçamentário se divide em quatro fases:

     

    1) Elaboração do Projeto: Formalização da proposta de orçamento, que servirá de base para o projeto de lei.

     

    2) Apreciação, aprovação, Sanção e Publicação: Esse projeto de lei, anteriormente elaborado, será discutido, aprovado (talvez emendado) e aprovado pelo Legislativo. Após isso, o executivo sanciona e publica.

     

    3) Execução: É o processo no qual as receitas são arrecadadas e as despesas são realizadas dentro de um exercício financeiro.

     

    4) Acompanhamento e Avaliação: Exercício dos controles interno e externo.

     

    Fonte: Material Prof. Lucas Silva

  • Fiquei com a mesma opinião João Rodrigues. Solicitei comentário. Realmente Competência PRIVATIVA não é.

  • Qual nome do autor ou do livro citado na questão?

  • ALTERNATIVA D)

     

    Mas considere que a elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo, então não há que se falar em competência privativa como descrito no item. 

    "A iniciativa dessas leis (PPA, LDO e LOA) é exclusiva do Poder Executivo (do Presidente da República, do governador ou do prefeito). Essas leis são todas leis ordinárias e possuem tramitação especial e mais célere". Augustinho Paludo
     

    Após o recebimento dos projetos de lei orçamentária, encaminhados por meio de mensagem presidencial (Poder Executivo) ao Congresso Nacional (Poder Legislativo), inicia-se a discussão pelos parlamentares, que envolve a proposição de emendas, voto do relator, redação final e proposição em plenário, conforme definido pelo art. 166 da Constituição Federal de 1988.

    Ao receber a peça orçamentária aprovada, o Chefe do Poder Executivo deve sancioná-la ou vetá-la até o último dia do ano. 

    ------------------------------------------------------------------------------

    O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.

    É constituído de quatro fases: elaboração (no ano anterior); votação e aprovação; execução orçamentária/financeira; controle e avaliação.
     

    Fontes: 

    Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo

    http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3167/1/Modulo%201%20-%20Entendendo%20o%20Orcamento%20Publico.pdf

  • Artigo 84 CF XXIII Compete PRIVATIVAMENTE ao presidente da republica enviar ao CN o PPA, LDO, LOA.

  • Quanto à dúvida do João Ivo, a competência é exclusiva por ser indelegável, mas, na literalidade da CF, o termo empreendido é "privativamente".

ID
2241235
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período (MCASP, 2012). Os ingressos são classificados em orçamentários e extraorçamentários. Marque a opção em que constam APENAS ingressos extraorçamentários:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ITEM A

     

    INGRESSOS ORÇAMENTÁRIOS OU EXTRAORÇAMENTÁRIOS = RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS OU EXTRAORÇAMENTÁRIAS

     

     

     

    RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS:

     

    -CONSIGNAÇÕES DIVERSAS

    -CAUÇÃO

    -OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ARO

    -FIANÇAS

    -DEPÓSITO EM GARANTIA

    -EMISSÃO DE MOEDA

     

     

     

    RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS:

    -OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    -AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO

    -JUROS

  • Emissão de moeda não é receita. 

  • ALTERNATIVA A)

     

    Os ingressos extraorçametários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em caução; Fianças; Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO; Emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

     

    Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

ID
2241238
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Assinale a opção CORRETA, no que diz respeito aos créditos adicionais.

Alternativas
Comentários

  • Letra B

     

    a) Os créditos Suplementares incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar. 

    b) Correta. 

    c) A Lei nº 4.320/1964 determina, nos arts. 42 e 43, que os créditos suplementares e Especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada. 

     d) São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício Anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

     e) A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares. 

  • GAB B

     

    a) Os créditos adicionais incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar. 

    Suplementares = Reforço de total já existente na LOA, porém insuficiente.

     

    b) Os créditos especiais e extraordinários podem ser considerados créditos novos, conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente. [Gabarito]

     

    c) A Lei nº 4.320/1964 determina, nos arts. 42 e 43, que os créditos suplementares e extraordinários serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada. 

    Lei nº 4.320/1964:

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.      

     d) São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício corrente; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

    FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS [ R O S E I R A ]

    Recursos de anulação de despesas ou sem despesas correspondentes ou decorrente de veto, emenda ou rejeição do PLOA

    [CF/88 (Art.166 §8)];

    Operações de crédito (receita de capital) Autorizadas e viáveis juridicamente [Lei 4.320/64]

    Superávit financeiro de BP de exercício anterior  [Lei 4.320/64]

    [Não esquecer: apurado do balanço patrimonial ANTERIOR. Cuidado! É também receita de capital, pois não representa um aumento positivo a mais, já que é um resultado e se for considerado (novamente) receita orçamentária ocorrerá dupla contagem. Mas não é receita orçamentária.

    Excesso de arrecadação - Atenção: Mas é do exercício VIGENTE!  [Lei 4.320/64] 

    Questão: O excesso de arrecadação apurado em exercício anterior poderá ser utilizado integralmente como fonte de abertura de créditos adicionais.

    R: Errado, pois excesso de arrecação é no exercício vigente e não no anteiror.

    Reserva de contingência  [LRF (Art. 5° III)]

     III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

            a)  (VETADO)

            b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

    Anulação total ou parcial de dotação orçamentária [Lei 4.320/64]

     e) A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação não podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares. 

     

    Espero ter contribuído! Erros? Inbox e não nos comentários! Abç

  • ALTERNATIVA B)

     

    O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adcionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

     

    Fonte: Autoridade da lei orçamentária - Harrison Ferreira Leite

  • speciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.                   (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:                 (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;            (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) II - os provenientes de excesso de arrecadação;                (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;                  (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.               (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964)
ID
2241241
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As descentralizações de créditos ocorrem quando se efetua movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária (MENDES, 2010, p. 266). Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de:

Alternativas
Comentários

  • E) - 

    As descentralizações internas de créditos orçamentários são denominadas “provisão”, enquanto que as externas são conhecidas como “destaque”. Tratando-se de recursos financeiros, as descentralizações internas recebem o nome de “sub-repasse”, enquanto que as externas são chamadas “repasse”.
    É nesse momento que se verifica a correlação: se um órgão ou Unidade Orçamentária recebeu os créditos orçamentários sob a forma de destaque, então receberá os recursos financeiros sob a forma de repasse; se recebeu os créditos mediante provisão, então receberá os recursos sob a forma de sub-repasse.
    O quadro a seguir auxilia na compreensão das competências orçamentárias e financeiras, bem como dos instrumentos utilizados nas descentralizações.

    Descentralização orçamentária e financeira. Resumindo:
    A ND corresponde à primeira etapa da descentralização orçamentária e a Cota corresponde à primeira etapa da descentralização financeira. Essa etapa ocorre dos órgãos centrais para os Órgãos Setoriais.
    O destaque e a provisão (orçamentário), assim como o repasse e o sub-repasse (financeiro) correspondem à segunda etapa. Essa etapa se desenvolve entre os Órgãos Setoriais e suas Unidades Orçamentárias ou com outros órgãos diferentes. Se for entre órgãos diferentes ou entidades da Administração indireta utiliza-se o destaque e o repasse; se for no mesmo órgão, os instrumentos serão provisão e sub-repasse.
    Quem receber créditos na forma de dotação receberá recursos na forma de cota; quem receber créditos na forma de destaque receberá recursos na forma de repasse; e quem receber créditos na forma de provisão receberá recursos na forma de sub-repasse

  • Descentralização FINANCEIRA de créditos > RECURSOS

    Cota - liberação de dinheiro

    Repasse - descentralização EXTERNA

    Sub-repasse: descentralização INTERNA


    Descentralização ORÇAMENTÁRIA de créditos > CRÉDITOS

    Dotação - autorização

    Destaque - descentralização EXTERNA

    Provisão: descentralização INTERNA

  • Quando a questão vem assim mastigada dá até um medinho.

ID
2241244
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em: Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo fato contábil modificativo diminutivo, e Despesa Orçamentária Não Efetiva – aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo. A partir do exposto, marque a opção em que constam APENAS despesas efetivas.

Alternativas
Comentários

  • material de consumo não entrará no estoque, se acaba é despesa efetiva... assim como encargos da dívida que são os juros a serem pagos da dívida no decorrer do tempo.

  • ALTERNATIVA C)

     

    A despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em:

    > Despesa Efetiva: aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo. Ex: Despesa com pessoal; Aquisição de material de consumo; Transferências de capital; Diárias; Juros e encargos da dívida interna e externa

     

    > Despesa Não Efetiva: aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo. Ex: Adiantamentos; Investimentos; Inversões financeiras; Aquisição de materiais para estoque; Aquisição de bens em geral; Execução de despesas de capital; Amortização da dívida interna e externa; Alienação de bens.

    -------------------------------------------------------------------------------

    a) Despesas com diárias (efetiva)  e alienação de bens (não efetiva).

    b) Investimentos (não efetiva) e despesa com amortização da dívida (não efetiva). 

    c) Aquisição de material de consumo (efetiva) e despesas com encargos da dívida (efetiva). 

    d) Despesa com pessoal (efetiva) e despesa com adiantamento (não efetiva). 

    e) Aquisição de materiais para estoque (não efetiva) e diárias (efetiva).

     

ID
2241247
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Marque a opção CORRETA que trata sobre as espécies de renúncia de receita:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    a) MCASP 7a edição "A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido. Neste caso, o controle é patrimonial por não envolver fluxo de caixa, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos." 

     

    b) MCASP 7a edição "A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc. Não implica em perdoar a conduta ilícita, concretizada na infração penal, nem em perdoar a sanção aplicada ao contribuinte. Contudo, não se considera renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança17. Neste caso, o controle é patrimonial por não envolver fluxo de caixa, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos."

     

    c) MCASP 7a edição "O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. É o caso dos créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações e prestações destinadas ao exterior. Todavia, não é considerada renúncia de receita o crédito real ou tributário do ICMS previsto na legislação instituidora do tributo."

     

    d) De acordo com o art. 14 §3o inciso II da LRF, a renúncia de receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

     

    e) LRF Art. 14 §1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 

  • gab: B

    MCASP: A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância ESCUSÁVEIS (perdoável/desculpado) do sujeito passivo, equidade. Não implica em perdoar a conduta ilícita, concretizada na infração penal, nem em perdoar a sanção aplicada ao contribuinte. Contudo, não se considera renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Neste caso, o controle é patrimonial por não envolver fluxo de caixa, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos.

    A isenção é a espécie mais usual de renúncia de receita e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

ID
2241250
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Controle interno constitui o processo composto pelas regras de estrutura organizacional e pelo conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, fiscalização e verificação que permite prever, observar, dirigir ou governar os eventos que possam impactar na consecução de seus objetivos. A partir do exposto, marque a opção CORRETA que completa, respectivamente, a assertiva a seguir:

Controle Interno é um processo ________________ de responsabilidade da própria _____________, adotado com o intuito de assegurar uma ________________ margem de garantia de que os _______________ da organização sejam atingidos.

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Dentro da organização, o controle interno é um processo desenvolvido para garantir com razoável certeza, que sejam atingidos os objetivos da organização, tanto na eficiência e efetividade operacional, que se pode citar como sendo objetivos de desempenho ou estratégia organizacional.

    https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/2130/Hickmann_Jorge_Fernando.pdf?sequence=1#:~:text=Dentro%20da%20organiza%C3%A7%C3%A3o%2C%20o%20controle,estando%20relacionada%20com%20os%20objetivos

ID
2241253
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. NÃO é competência constitucional privativa do Tribunal de Contas da União:

Alternativas
Comentários

  • e) julgar

  • CF/88:

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (LETRA A)

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (LETRA B)

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (LETRA C)

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; (LETRA D)

     

    A LETRA E não consta no rol do art. 71.

ID
2241256
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Ao final do exercício financeiro, as entidades classificam suas despesas em Restos a pagar processados ou não-processados. Em relação aos restos a pagar, marque a opção CORRETA.

Alternativas
ID
2241259
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base nos dados a seguir, responda à questão.

Suponha os seguintes fatos ocorridos em 31/12 de determinado ano em um órgão público, registrados na contabilidade:

1) Recebimento de receitas tributárias e com alienação de imóveis no valor de R$ 3.000 unidades monetárias;

2) Empenho da despesa no valor de R$ 2.000 unidades monetárias;

3) Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 800 unidades monetárias e

4) Liquidação de despesa de capital no valor de R$ 500 unidades monetárias. 

Marque a opção que indica o valor a ser registrado em Restos a pagar não processados:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    Restos a Pagar não processados são despesas que foram empenhadas, mas ainda não pagas e nem liquidadas.

    2000 - 1.300 = 700

ID
2241262
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base nos dados a seguir, responda à questão.

Suponha os seguintes fatos ocorridos em 31/12 de determinado ano em um órgão público, registrados na contabilidade:

1) Recebimento de receitas tributárias e com alienação de imóveis no valor de R$ 3.000 unidades monetárias;

2) Empenho da despesa no valor de R$ 2.000 unidades monetárias;

3) Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 800 unidades monetárias e

4) Liquidação de despesa de capital no valor de R$ 500 unidades monetárias. 

Marque a opção que indica o valor total a ser registrado em Restos a pagar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    Restos a Pagar são despesas que foram empenhadas, mas ainda não pagas.

    A questão traz como informações somente a respeito do empenho e liquidação das despesas, logo, supõe-se que nenhuma das despesas empenhadas foram pagas. Portanto, o total de restos a pagar inscritos no período foi de $2.000.

ID
2241265
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base nos dados a seguir, responda à questão.

Suponha os seguintes fatos ocorridos em 31/12 de determinado ano em um órgão público, registrados na contabilidade:

1) Recebimento de receitas tributárias e com alienação de imóveis no valor de R$ 3.000 unidades monetárias;

2) Empenho da despesa no valor de R$ 2.000 unidades monetárias;

3) Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 800 unidades monetárias e

4) Liquidação de despesa de capital no valor de R$ 500 unidades monetárias. 

O superávit orçamentário equivale a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    Superávit / Déficit Orçamentário = Receitas arrecadadas - Despesas Empenhadas

    Superávit Orçamentário = 3.000 - 2.000 = 1.000

ID
2241268
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Despesas de exercícios anteriores são despesas fixadas no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Marque a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de

    pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante

    após o encerramento do exercício correspondente.

  • não são decorrentes de lei, mas de empenho realizado e anulado

    gab: d)

  • ALTERNATIVA D)

     

    O artigo 37 da Lei nº 4.320/64 dispõe que “as despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento de despesa, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

     

    Tal artigo foi regulamentado pelo artigo 22 do Decreto nº 93.872/86, que dispõe:

    > Artigo 22 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, artigo 37).

     

    § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa (A).

    § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

    a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação (B);

    b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição, como restos a pagar, tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor (C) e (E);

    c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. (Não há menção a empenho como afirma a alternativa, pois as DEA se referem a exercicios findos, que não foram sequer empenhados, ou tiveram seus empenhos cancelados - indevidamente ou por falta de saldo financeiro para a sua inscrição em restos a pagar).

     

    Aquelas dívidas que dependem de requerimento do favorecido para reconhecimento do direito do credor, prescreverão em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

     

    Fonte: http://www.secom.gov.br/acesso-a-informacao/manuais/ManualReconhecimentodeDivida.pdf

ID
2241271
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (MCASP, 2013). O suprimento de fundos NÃO deve ser utilizado:

Alternativas
Comentários

  • Não entendi tal questão.

  • Ana, a questão pede a opção de quando não se deve conceder adiantamento, logo a assertiva correta, letra C.

  • 12 RESTRIÇÕES AO SUPRIDO

    12.1 - Não se concederá suprimento de fundos:

    12.1.1 - a responsável por dois suprimentos;

    12.1.2 - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a

    adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;

    12.1.3 - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha

    prestado contas de sua aplicação; e

    12.1.4 - a servidor declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou

    contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas

    em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.

ID
2241274
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Determinada instituição empenhou despesa com aquisição de material de consumo, no valor de R$ 40.000. Marque a opção que demonstre CORRETAMENTE o registro contábil do comprometimento do crédito

Alternativas
ID
2241277
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social (CFC-Resol. 1.128, 2008). Marque a opção a opção INCORRETA, quanto aos Princípios de Contabilidade:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    O princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

ID
2241280
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. Com base no exposto, analise as opções a seguir e marque a CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A - A comparação entre as colunas de Despesas Liquidadas e Despesas Pagas equivale ao valor a ser inscrito em Restos a pagar Processados no Exercício.

    B - Quando se comparam as Despesas Empenhadas com as Despesas Liquidadas, encontra-se o valor a ser registrado em . Restos a Pagar não Processados no Exercício.

    C - O Quociente do Equilíbrio Orçamentário é resultante da relação entre a Previsão Inicial da Receita e a Dotação Inicial da Despesa, indicando se há equilíbrio entre a previsão e a fixação constante na LOA. (CORRETO)

    D- O Quociente de Previsão da Receita é resultante da relação entre a Receita Prevista e a Despesa Empenhada, indicando a existência de excesso ou a falta de arrecadação para a cobertura de despesas.

    E - O Quociente de Utilização do Superávit Financeiro é resultante da diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

    Gabarito LETRA C

ID
2241283
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. O Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere. Marque a opção que evidencia o que NÃO deverá conter no balanço:

Alternativas
Comentários

  • MCASP - Gabarito letra D

    O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando:

    a. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas;

    b. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;

    c. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e

    d. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.

ID
2241286
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação. Em relação à análise desse balanço, com base na Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    Lei 4.320/64 Art. 105 Parágrafo 3o O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independa de autorização orçamentária.

ID
2241289
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A Tomada de Contas Especial - TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano (CGU, 2013). NÃO constitui característica da Tomada de Contas Especial:

Alternativas
Comentários

  • Os processos instaurados nas demais instâncias deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas da União, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar do término do exercício financeiro de sua instauração, conforme o art. 11 da IN TCU 71/2012.

    Gab: d)

ID
2241292
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Receita Corrente Líquida (RCL) tem como objetivos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Receitas correntes

    I- capacidade de arrecadação do ente público

    II- todos os entes da Federação

    III- são arrecadadas dentro do exercício financeiro

    IV- Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços)

    V- tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, excluindo as duplicidades.

  • Gabarito E

    O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principal objetivo servir de parâmetro para o montante de reservas de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de créditos, do serviço da dívida, das operações de créditos por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação

    Não serve de suporte. E sim parâmetro.

ID
2241295
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Inventário consiste em um procedimento administrativo para fins de conferência de todos os bens que sejam de propriedade de determinado órgão ou entidade (CARVALHO; CECCATO, 2011). Analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA.

I. O termo inventário também é utilizado como sendo o próprio controle permanente de bens, ou seja, a lista de todos os bens permanentes de uma entidade;

II. Para fins de inventário, uma comissão deve ser constituída para fins de realização dos trabalhos, formada por servidores da própria entidade ou empresa especializada que prestam serviço de inventário;

III. A contabilidade deverá manter registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

Alternativas
Comentários

  • I e II certos conceitos.

    III Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis Lei 4320/64

ID
2241298
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) é um sistema informatizado que tem por finalidade contabilizar e controlar toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial em tempo real. Para que a contabilidade registre as doações recebidas de outros órgãos, deverá registrar o fato através da transação / documento:

Alternativas
Comentários

  • Não seria NC?

    3.3 ■ NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO

    ■ NC

    3.3.1 ■ FINALIDADE Permite registrar a movimentação de créditos interna e externa e suas anulações.

     

    Caso alguém encontre o fundamento da resposta que justifique o gabarito....desde já agradeço.

  • Nota de Lançamento: destina-se ao registro de apropriação de receitas e despesas. É utilizada para os mais variados tipos de lançamentos contábeis (financeiros, orçamentários e patrimoniais).


    Fonte: Livro AFO, Augustinho Vicente Paludo

ID
2241301
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Marque a opção que constitui objetivo do SIAFI.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    De acordo com o Decreto 347/2001, o SIAFI tem os seguintes objetivos:

     

    - prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial (A) aos órgãos da Administração Pública;

    - fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;

    - permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal (B);

    - padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez (C) ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

    - permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas;

    - permitir o controle da dívida interna e externa (E), bem como o das transferências negociadas;

    - integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;

    - permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e

    - proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal. (GABARITO)

ID
2241304
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis, ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que represente um fluxo de benefícios presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações (CARVALHO; CECCATO, 2011). Quanto à classificação dos bens públicos, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    a) Com exceção dos bens dominicais, os bens públicos são inalienáveis.

    b) Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

    d) Bens de uso comum do povo não devem ser registrados contabilmente.

    e) Os bens dominicais se destinam preferencialmente à venda.

ID
2241307
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Ativos descritos como bens do patrimônio cultural são assim chamados devido a sua significância histórica, cultural ou ambiental (MCASP, 2012, p. 64). Assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) São bens do patrimônio cultural os monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos, áreas de conservação e reservas naturais.

    NBC TSP 07 - ATIVO IMOBILIZADO ITEM 10. Alguns ativos são definidos como “patrimônio cultural” devido a sua relevância cultural, ambiental ou histórica. Exemplos de patrimônio cultural incluem monumentos e edificações, sítios arqueológicos, áreas de conservação, reservas naturais e obras de arte.

    B) Ativos do patrimônio cultural são geralmente mantidos para gerar entradas de caixa, embora possa haver obstáculos legais ou sociais para usá-los em tais propósitos. INCORRETA

    NBC TSP 07 - ATIVO IMOBILIZADO ITEM 10. Entidades do setor público podem possuir expressivos valores em itens do patrimônio cultural, que foram sendo adquiridos ao longo de muitos anos e por vários meios, incluindo compra, doação, legado e desapropriação. Esses itens são raramente mantidos pela sua capacidade de gerar fluxos de caixa e pode haver obstáculos legais ou sociais para utilizá-los em tais propósitos.

    C) Obrigações legais ou estatutárias podem impor proibições ou restrições severas na alienação por venda, dos bens que integram o patrimônio cultural.

    NBC TSP 07 - ATIVO IMOBILIZADO ITEM 10. Certas características, incluindo as seguintes, são geralmente apresentadas por itens do patrimônio cultural (apesar dessas características não serem exclusivas de tais itens): (b) obrigações legais e/ou estatutárias podem impor proibições ou severas restrições à sua alienação por venda;

    D) São geralmente insubstituíveis e seus valores podem aumentar através do tempo, mesmo se sua condição física se deteriorar.

    NBC TSP 07 - ATIVO IMOBILIZADO ITEM 10. Certas características, incluindo as seguintes, são geralmente apresentadas por itens do patrimônio cultural (apesar dessas características não serem exclusivas de tais itens): (c) são geralmente insubstituíveis e seus valores podem aumentar ao longo do tempo, mesmo se sua condição física se deteriorar;

    E) O reconhecimento e a mensuração desses ativos são facultativos e podem seguir bases outras que não as utilizadas para os ativos imobilizados.

    NBC TSP 07 - ATIVO IMOBILIZADO ITEM 9. Esta norma não exige que a entidade reconheça o patrimônio cultural que, de outra forma, se enquadraria na definição e nos critérios de reconhecimento de ativo imobilizado. Se a entidade o reconhece, deve aplicar as exigências de divulgação desta norma e pode, mas não é obrigado, aplicar as exigências de mensuração desta norma.