Questão 2242147

• Banca: FUNRIO
• Órgão: CBM-GO
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

• A. as Forças Armadas se encontram sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.
• B. é garantida a possibilidade de habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares.
• C. as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa e da reserva, mas não aos reformados.
• D. o militar em serviço ativo, em reserva ou reformado não pode estar filiado a partidos políticos.
• E. o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Gabarito: E

Comentários

• Letra e)
  CF/88. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. 

• Corrigindo:
  A- INCORRETA: correto seria:
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;   

  B- INCORRETA: correto seria: 
  Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  C- INCORRETA: correto seria:
  Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:  
  I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;     

  D- INCORRETA: correto seria:
  Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:  
  V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;   

  E- CORRETA: 
  Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. 
   
   

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Encontram-se sob a autoridade do Presidente da República, conforme art. 84, XIII da CF.
  
  B) INCORRETA. É vedada a utilização de habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares, conforme art. 142, parágrafo 2º da CF.
  
  C) INCORRETA. É assegurada também aos reformados, conforme art. 142, parágrafo 3º, I da CF.
  
  D) INCORRETA. Apenas o militar no serviço ativo não pode estar filiado a partidos políticos, conforme art. 142, V da CF.
  
  E) CORRETA. A assertiva é transcrição literal do art. 142, VI da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• a) Forcas Armadas: Presidente da Republica;

  b) Nao cabe;

  c) inclusive aos reformados;

  d) somente o Militar no serviço ativo;

  e) Gabarito  ....

  
  PMMG2019

• as Forças Armadas se encontram sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.A autoridade suprema das forças armadas é o presidente da republica.

• é garantida a possibilidade de habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares.Não cabe habeas corpus em relação as punições disciplinares militares,ou seja,não cabe habeas corpus nas transgressões disciplinares.

• o militar em serviço ativo, em reserva ou reformado não pode estar filiado a partidos políticos.o militar enquanto serviço ativo não pode estar filiado a partido politico,mas o militar da inatividade pode.