Questão 2243101

• Banca: UFSC
• Órgão: UFSC
• Ano: 2016
• Provas: UFSC - 2016 - UFSC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual.

I. Deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

III. Não pode consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

IV. Conterá o refinanciamento da dívida pública juntamente à lei orçamentária e nas de crédito adicional. 

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• B. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  I) Art. 5o. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...]

   

  II) Art. 5o §1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

   

  III) Art. 5o §4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

   

  IV) Art. 5o. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

   

  Fonte: LRF

• O erro da última está na palavra 'juntamente'.

• qual o erro da alternativa III?

   

• § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.