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Resposta: a)
CF/88
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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Não entendi!
Quer dizer que se for para todos os partidos é autorizado o recebimento de verbas estrangeiras???
Creio que esta questão viola o Art. 17, II da C.F.
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Caro Marcos Valério, acredito ser exatamente este trecho o erro da alternativa, pois a lei não cita tal possibilidade.
Alternativa a) a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.
CF/88 Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
Espero ter ajudado. Deus seja louvado. Bons estudos.
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Apenas complementando a resposta do colega.
Creio que quando o examinador questiona em qual das alternativas
não é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos,
ele apenas quer cobrar do candidato conhecimento do texto constitucional.Principalmente por ser uma prova da FCC.
Se na letra "A" não há a necessidade de se observar os princípios constitucionais, é simplesmente porque a parte final da assertiva não existe, portanto não se incluindo no rol do que é relevante.
No meu entendimento a questão não demanda maiores interpretações.
Sucesso a todos.
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Realmente a questão não demanda maiores interpretações. O examinador simplesmente quer saber quais das alternativas não está prevista no texto constitucional. Logo, a letra "a)" está dizendo que é possível o recebimento de verbas de entidades estrangeiras pelos partidos políticos do Brasil, desde que seja aceita por todos eles.
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Nossa, não sei os demais, mas para mim é o pior tipo de pergunta que existe. Já entendi as explicações dos colegas, mas meu cérebro trava com coisas tão absurdas (é uma lógica sem sentido)
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Custa a entender qual a real lógica da questão, poís não achei fundamento para a mesma.
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De fato, o enunciado da questão é muito obscuro, não vejo conexão nenhuma entre o que foi escrito e o que se queria avaliar. É a típica questão que a resposta vem por eliminação. As outras 4 alternativas fazem parte do Art. 17 CF, a letra "a" é a única que não é preceito constitucional para o que se pergunta, então, é a resposta.
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A questão pede o que não observa os princípios constitucionais e preceitos, ou seja o que não esta na CF ou em lei. É pura aplicação da letra da lei.
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Questão da FCC vale tanto quanto moeda de R$ 3,00.
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Quanto mais conheço a FCC, mais admiro o CESPE!
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Eu também não achei lógica na questão. Entendi o que o pessoal comentou, mas eu nunca tiraria um raciocínio dessa questão numa prova.
Gosto da FCC, mas pecou nessa.
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Uma questão de raciocínio lógico e não de direito constitucional.. Por mais clara que esteja a resposta, o enunciado está um caos... É o tipo de questão que por mais que vc saiba responder fica lendo o enunciado mil vezes pra ter certeza de que não está entendendo errado e perde um tempo imensoo.. Péssima essa!
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concordo com os colegas
questão ridícula
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Na verdade, pelo que eu entendi, o fato de considerarem a alternativa errada, é por estar escrito a palavra "possibilidade". Se não tivesse este termo a alternativa estaria correta e o certo seria sua anulação.
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Essa questão seleciona quem para o que? Será que a FCC não poderia ao menos excluir a semântica confusa de suas perguntas? Torturante isso. Errei pelo fato de não ter entendido a questão!
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questao tipica de nivel medio, pegadinha mal elaborada. Desde que por todos os partidos? Obviamente nao, nao faz-se necessario a observancia necessaria de todos. Cada um, individualmente, nao deve receber tais recursos.
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Pegadinha...
Para entender a questão basta analisar a que está ERRADA, vejamos:
a) ERRADA a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.
Não existe esta possibilidade na lei!
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Na boa... Essa questão é pra rir ou pra chorar???
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Questão mal formulada, só para confundir nossas idéias !!
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a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.!!
Esse tipo de questão que faz a diferença na hora da prova!! Posto que 80% dos candidatos erram!!
E concurso público é isso mesmo!
Como não existe outro método de seleção pra preencher as vagas oferecidas!!!
O único jeito é por meio de concurso!!
E o examinador lança mão desses mecanismos lógicos de perguntas!!!
Que acaba dando certo!! Pq confundi excelentes candidatos!!
Tb concordo que não é a melhor forma, mas que sou eu pra concordar ou discordar com alguma coisa!!!
Sem falso moralismo!! Todo mundo aki!! quer uma vaga na tão sonhada estabilidade do serviço público!!
Então, o que resta e fazer provas e tentar ficar atento a esse tipo de pergunta!!!
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Tipo de questão torturante. Sem mais.
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tipo de questao que se faz por ELIMINACAO das alternativas.
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questão mau elaborada
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acho que essa foi uma das questões mais toscas que a FCC já elaborou.
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Nessa questão a FCC fez jus ao apelido Fundação Copia e Cola. A única que mudaram um pouco foi a letra "A":
a)a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.
Art. 17,II
b) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Art. 17, III
c)a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros.
Art. 17,II
d) ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Art. 17,IV
e)ao caráter nacional.
Art. 17, I.
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CF,Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes
preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou
governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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Entendi porra nenhuma do enunciado, mas lendo as alternativas deu pra marcar a certa. Eu, hein!
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Li e reli, e quanto mais li e reli, menos entendi...
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também não entendi nada......mas consegui marcar a certa.
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Melhor "pular" essa e evitar confundir o conhecimento adquirido até aqui.
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É só esquecer o enunciado e procurar a INCORRETA. Nesse caso, o examinador trocou PROIBIÇÃO por POSSIBILIDADE, na alternativa A, tornando-a errada.
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Questão péssima!
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Traduzindo a escrita hieroglífica...
Para haver liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, deve-se observar alguns PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS e alguns PRECEITOS. Os princípios constitucionais, expressos no caput do artigo 17 são a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Sabendo disto, indique, uma das alternativas abaixo que NÃO correspondem aos preceitos da liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos:
a) a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.
b) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
c) a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros.
d) ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
e) ao caráter nacional.
Insha'Allah
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Questão mal elaborada :(
letra A
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Eu li e nem sabia o que a questão pedia. Assim, fica difícil de marcar a resposta. ¬¬
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Não entendi nada! affemaria.
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O que as bancas pretendem? Só confundir o candidato ou testar conhecimento? Questão fácil porém uma redação horrorosa. Alternativa A. Não é permitido recebimento de verbas de entidades estrangeiras.
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Questão brickada
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LETRA (A) A POSSIBILIDADE...
AI ESTÁ O ERRO...
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Realmente o texto está truncado, mas fica a dica analise melhor os itens e perceba qual é o único que se destaca seja por está mais certo, seja por está mais errado. Eu particularmente quando não entendo muito bem os enunciados parto para outro tipo de visão e tento me virar nos 30.
Fica a dica. Bons estudos!
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Não reclamem com o estilo da banca. Basta "dançar conforme a música"...
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c olharmos claramente, e com atenção, na alternativa A fica bem obvio o erro
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O comando da questão está bem confuso, mas a resposta é clara. FCC... fdp
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Comentando a questão:
B) CORRETA. A assertiva está conforme o art. 17, III da CF/88.
C) CORRETA. A assertiva está conforme o art. 17, II da CF/88.
D) CORRETA. A assertiva está conforme o art. 17, IV da CF/88.
E) CORRETA. A assertiva está conforme o art. 17, I da CF/88.
A) ERRADA. Não é possível o recebimento de verbas por entidades e por governos estrangeiros, tal possibilidade abriria espaço para mitigar a soberania nacional. O art. 17, III da CF/88 traz justamente a proibição de recebimento de tais verbas, além disso não há qualquer exceção constitucional a tal restrição como tentou fazer a questão "desde que por todos os partidos".
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
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desde que por todos os partidos.
JAMAIS, POR NENHUM PARTIDO EVER NEVER.
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A pergunta é confusa, pois coloca " não é exigida... entre outros referentes a :"
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Me enrrolei com o enunciado... =/
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Enunciado bem confuso, questão típica para derrubr candidato.
Gab: Letra A
Pois, NÃO é exigida a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.
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Gabarito: letra A
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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Enunciado maldito, entendi porra nenhuma!!!
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Entendi nada nesse enunciado. :(
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EU ACERTEI PQ FUI PELO QUE NÃO ESTÁ NA LEI OU SEJA, LETRA ( A )
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QUE ENUNCIADO MALUCO É ESSE?
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Feliz nesse momento, pois não fui a única a achar esse enunciado estranho. Acertei por eliminação.
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Não entendi desgraçaaaaa nenhuma desse enunciado!
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QUE Lixo de questão!
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O princípio da liberdade partidária, o qual admite a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos(art. 17 da CF), impõe a observância de alguns preceitos, tais como, a prestação de contas à Justiça Eleitoral, a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros, o funcionamento parlamentar de acordo com a lei e o caráter nacional. Desse modo, se recebimento de verbas de entidades estrangeiras é proibido, não há que se falar em observância de princípios constitucionais e preceitos para a prática de tal ato.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional; (LETRA E)
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; (LETRA C)
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; (LETRA B)
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. (LETRA D)
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PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Personalidade jurídica- direito privado
Aquisição da personalidade jurídica- registro no cartório
Aquisição da capacidade política- registro no TSE
FUNDO PARTIDÁRIO E DIREITO DE ANTENA
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas
ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
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Questão com enunciado extremamente confuso. Acertei por eliminação...
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Minha lógica para acertar: tirar o NÃO do enunciado e marcar as quatro cabíveis; a que não for marcada é a resposta.