Questão 2244568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

      Ao fiscalizar uma obra pública, o engenheiro exigiu do construtor, como condição de liberação do boletim de medição, a apropriação dos serviços executados no período. Tendo o responsável pela execução informado que a empresa havia executado apropriação apenas dos serviços significativos, e não de todos, o fiscal notificou a empresa e encaminhou o problema para o gestor do contrato, para que se iniciasse um processo de aplicação de penalidade. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

À fiscalização técnica da obra não compete a aplicação de penalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Aplicação de penas não faz parte da cláusulas exorbitantes?

   

  Entendi que a palavra chave é "fiscalização técnica", sendo a responsabilidade para aplicação das penalidades o gestor do contrato.

• Fiscal não aplica, ele propõem sanções à autoridade competente

• Além disso, tratar-se-á, também, do papel do fiscal de contratos na aplicação de penalidades à empresa contratada, na liquidação das despesas, na responsabilidade da Administração Pública quanto aos débitos

  trabalhistas em contratos de terceirização de mão de obra e no recebimento provisório de obras e serviços.

  RESPONSABILIzAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS

  O fiscal de contratos é formalmente designado para acompanhar a correta execução do contrato. A ele cabe anotar em registro próprio as ocorrências, propondo correções, sugerindo glosas e outras penalidades ou relatar aos seus superiores quanto às medidas a serem tomadas não forem de sua competência.

  https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/download/91/89

  ________________

  IN nº 06/13 –Art. 31§2º

  Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se:

  I -gestor do contrato: servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução contratual;

  II -fiscal técnico do contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

  III -fiscal administrativo do contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos do contrato.

  http://www.dnit.gov.br/download/sala-de-imprensa/palestra-dnit.pdf

• A fiscalização de uma obra é exercida para verificar se os serviços executados  na obra estão em conformidade com as exigências do contrato, normas e especificações. 
  
  Cabe a fiscalização segundo os incisos § 1° e § 2° do Art. 67 da lei 8666/93 a seguir:
  
  “Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  
  § 1°  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
  
  § 2° As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."
  
  Em outras palavras,  o fiscal, que é o representante da Administração, tem a obrigatoriedade de registrar as irregularidades observadas e providenciar sua regularização. 
  
  Caso a medida necessária ultrapasse a sua competência, como é o caso da aplicação de penalidades, o fiscal deve comunicá-la às instâncias superiores, neste caso o gestor de contrato.
  
  O gestor é o responsável por gerenciar o contrato, aplicar penalidades, aprovar termos aditivos, entre outros. 
  
  Cuidado! O gestor do contrato pode aplicar penalidades administrativas. Penalidades cíveis e criminais podem ser aplicadas somente pelo judiciário.
  
  Conclui-se que a aplicação de penalidades compete ao gestor de contrato e não à fiscalização. Portanto, a questão está CORRETA.
  
  Gabarito do Professor: CERTO.